Audiencia de Custodia

Sobre a implantação da audiência de custódia e a proteção de direitos fundamentais...
Diante dessa análise, é possível acreditar que a apresentação pessoal
do conduzido a um magistrado faça com que o mesmo analise de forma
mais “humana” tal situação, pois não se trata de mais um caso, de um calhamaço
de documentos, que por vezes retratam situações completamente
diferentes da realidade. Estará à presença do juiz o acusado, um sujeito
de carne e osso, com nome, sobrenome, idade e rosto. O impacto humano
proporcionado pelo agente, em suas primeiras manifestações, poderá
modificar a compreensão imaginária dos envolvidos naquela solenidade.
Merece destaque ainda que as decisões poderão ser tomadas com maiores
informações sobre o agente, conduta e motivação 20 , dando maior solidez
nas decisões tomadas pelo magistrado na audiência de custódia.
Nesse sentido, e para além de uma mudança meramente legislativa, a
audiência de custódia é elemento extremamente necessário para o aperfeiçoamento
de um devido processo penal brasileiro e o melhor desempenho
da justiça efetivamente humanitária em respeito aos direitos do preso em
situação cautelar. 21
Diante do estudo realizado é possível perceber que não basta o Brasil
ter ratificado, no longínquo ano de 1992, o Pacto de San José da Costa
Rica, se não houver comprometimento em relação à (necessária) alteração
legislativa que altere o disposto no artigo 306 do CPP determinando a apresentação
do conduzido em até 24 horas após sua prisão à presença de um
juiz ou alguém com poderes para representar. Nesse sentido, e em respeito
aos deveres de proteção assumidos pelo Estado brasileiro, essa lacuna só
poderá ser devidamente ajustada quando houver comprometimento legislativo
nesse sentido.
Diante dos números apresentados no início deste trabalho sobre o
encarceramento provisório e ainda o aumento dos casos relacionados a
20 Ibidem, p. 17.
21 PRUDENTE, Neemias Moretti. Lições Preliminares acerca da audiência e custódia no Brasil.
Revista Síntese de Direito Penal e Processo Penal, Porto Alegre, n. 93, p. 29, ago.-set. 2015.
20
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DA BOA INTENÇÃO À BOA TÉCNICA