Audiencia de Custodia

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A audiência de custódia como exemplo privilegiado da bipolaridade da justiça constitucional...de direitos humanos acatadas pelo Brasil mediante o abrigo das decisõesinterpretativas, mormente através da interpretação conforme, a qual, noslimites dessa investigação, deve ser tratada como um expediente largo eabrangente do controle concreto (hermenêutico) de constitucionalidade,sem descer, portanto, às especificidades de técnicas minuciosamente detalhadaspela doutrina especializada em jurisdição constitucional. 35Não se ignore para a potencialidade de a interpretação conformeinstrumentalizar um meio para a elaboração de discursos congruentes deaplicação jurisdicional. Sem inovar 36 , o novo Código de Processo Civil,por exemplo, situa essa capacidade hermenêutica em seu artigo 927, aoestipular que juízes e tribunais devem observar as decisões emanadas doSupremo Tribunal Federal em controle concentrado (ações de constitucionalidade)e difuso (recursos extraordinários), do Superior Tribunal de Justiça(demandas repetitivas e recursos especiais) e dos órgãos plenários (ouespeciais) dos tribunais locais.Em caráter de síntese conclusiva, sugere-se, pois, que a interpretaçãoconforme seja um meio de prevenir ou, no limite, remediar a ocorrênciade bipolaridades injustificadas no âmbito da jurisdição. Trata-se deconsiderar esse instrumento, pela sua valência casuística e argumentativa,como um mecanismo para legitimar um direito fundamental de índole processuale material (audiência de custódia), dissuadindo a ocorrência decontrovérsias infundadas violadoras do princípio da igualdade.35 Por exemplo, BRUST, Léo. Controle de constitucionalidade: a tipologia das decisões doSTF. Curitiba: Juruá, 2014; REIS, Mauricio Martins. A legitimação do estado democráticode direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo dainterpretação conforme à constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito.Passo Fundo: IMED Editora, 2012; STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e decisãojurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.36 O novo CPC não inova no tema dos precedentes obrigatórios, eis que o sistema constitucionalde 1988 já estabelece o caráter vinculante das decisões do STF em controle concentrado edifuso, sem esquecer a vigência das leis 9.868/99 e 9.882/99 no trato da jurisdição constitucional(inclusive a interpretação conforme), tampouco sem olvidar o incidente de uniformizaçãode jurisprudência sempre acatado em nosso regime processual em vigor (artigos 479 e 480do atual Código de Processo Civil). Registre-se que o tema da jurisdição constitucional e docaráter congruente das decisões interpretativas remonta a uma dimensão geral do direito,diríamos propedeuticamente hermenêutica, insuscetível, pois, de contemporizações tópicas(capazes de relativizar os seus postulados teóricos) nessa ou naquela área jurídica.43AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DA BOA INTENÇÃO À BOA TÉCNICA
A audiência de custódia como exemplo privilegiado da bipolaridade da justiça constitucional...ANDRADE, Mauro. Audiência de custódia e as consequências de sua nãorealização. Páginas de Processo Penal. Disponível em: <http://paginasdepro-cessopenal.com.br/wp-content/uploads/2015/07/Audiencia-de-Custodia-e-as-Consequencias-de-sua-Nao-Realizacao.pdf>. Acesso em: 28 set. 2015.ANDRADE, Mauro Fonseca; ALFLEN, Pablo Rodrigo. Audiência de custódia eo processo penal brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.ARAGÃO, Alexandre Santos de. Subjetividade judicial na ponderação de valores:alguns exageros na adoção indiscriminada da teoria dos princípios. Revistade Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 267, set./dez. 2014.ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realizaçãono direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2013.BADARÓ, Gustavo. Audiência de custódia no Rio de Janeiro tem três aspectospreocupantes. Conjur, 9 set. 2015. Disponível em: <www.conjur.com.br>.Acesso em: 17 set. 2015.BARZOTTO, Luis Fernando. Filosofia do direito: os conceitos fundamentais e atradição jusnaturalista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.BRANDÃO, Rodrigo. Aplicação direta de princípios constitucionais, ativismojudicial e superação do dogma do “legislador negativo”. In: Direitos fundamentaise jurisdição constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.BRUST, Léo. Controle de constitucionalidade: a tipologia das decisões do STF.Curitiba: Juruá, 2014.CHAUÍ, Marilena. Da realidade sem mistérios ao mistério do mundo: Espinosa,Voltaire Merleau-Ponty. São Paulo: Brasiliense, 1981.ECO, Umberto. O pensamento fraco versus os limites da interpretação. In: Daárvore ao labirinto: estudos históricos sobre o signo e a interpretação. Traduzidopor Maurício Santana Dias. Rio de Janeiro: Record, 2013.LEWANDOWSKI, Ricardo. Comentários aos artigos 34 a 36 da Constituição.In: Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2004.44AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DA BOA INTENÇÃO À BOA TÉCNICA
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