Audiencia de Custodia

Sobre a implantação da audiência de custódia e a proteção de direitos fundamentais...
A presunção de inocência está presente ao longo de todas as fases do
processo penal em todas as instâncias. Sobre isso, Vicente Gimeno Sendra
leciona:
la diferencia del proceso penal inquisitivo del Antiguo Régimen
en el que una mra denuncia, adverada por los testigos
libres, daba lugar a una mala fama en el inquirido que
permitía al juez inquisidor adoptar la prisión preveniva e
incluso, en la confesión con cargos, el uso de la tortura, una
de las conquistas esenciales del movimiento liberal consistió
en elevar a rango constitucional el derecho de todo
ciudadano sometido a un proceso penal a ser presumido
inocente. 15
Assim, Cesare Beccaria qualificou de tirânica a prática de condenar o
imputado sem haver cumprido com a “carga” de demonstrar com certeza
sua culpabilidade, sustentando que “ainda nos delitos de difícil comprovação,
que são recebidos pelos princípios admitem hipóteses tirânicas, as
quase evidências, as semiprovas (como se um homem pudesse ser semi-inocente
ou semiculpado e sendo, ser semipunível, ou semiabsolvido)”. 16
Ainda, segundo o referido autor,
um homem não pode ser chamado culpado antes da sentença
do juiz, e a sociedade só lhe pode retirar a proteção
pública após ter decidido que ele violou os pactos por meio
dos quais ela lhe foi outorgada. Qual é, pois, o direito, senão
o da força, que dá ao juiz o poder de aplicar pena ao
cidadão, enquanto existe dúvida sobre sua culpabilidade
ou inocência?
Em suma, o princípio em estudo exerce função relevantíssima ao exigir
que toda privação da liberdade, antes do trânsito em julgado, deva ostentar
natureza cautelar, com a imposição de ordem judicial devidamente
motivada.
15 GIMENO SENDRA, Vicente. Derecho procesal penal. Madrid: Thomson Reuters, 2012. p.
634.
16 BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 11. ed. São Paulo: Hemus, 1995. p. 50.
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DA BOA INTENÇÃO À BOA TÉCNICA