Audiencia de Custodia

Audiência de custódia: um estudo sobre a implantação do projeto-piloto do Conselho Nacional...
DARLAN LImA LEITÃO *1
MILENA FISChER **2
Em 24 de fevereiro de 2015, com 23 anos de atraso em relação à aderência
do Brasil à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto
de San José da Costa Rica), que dispõe que toda pessoa presa deve ser conduzida
sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada
por lei a exercer funções judiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o
Tribunal de Justiça de São Paulo deram início à implementação do projeto
“Audiência de Custódia”, capitaneado pelo CNJ – hoje implantado nos 27
Tribunais de Justiça do país. A iniciativa do Conselho é fruto da inércia do
Legislativo e das constantes controvérsias que a normatização da audiência
de custódia enfrenta no país, uma vez que ela está prevista no ordenamento
jurídico desde 1992, quando o país se tornou signatário do Pacto de San
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1 Acadêmico da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do
Rio Grande do Sul (FMP).
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2 Acadêmica da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do
Rio Grande do Sul (FMP). Jornalista.
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DA BOA INTENÇÃO À BOA TÉCNICA