Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 7 TRANSPARÊNCIA E DEMOCRACIA INTERNA DOS PARTIDOS POLÍTICOS
recém-reconhecidos de forma homogênea, dificultando que o constitucionalismo contemporâneo
cumprisse suas promessas por entraves que se apresentam na sua própria configuração, ao momento
da aplicação da norma jurídica em face dos atos políticos e das demandas sociais.
Em outras palavras, a maneira como interagem a implementação das alterações normativas e
a criação das políticas de governo necessárias para garantir a ampliação da cidadania concebida no
movimento de redemocratização dos Estados latino-americanos contribui diretamente para a crise
multifacetada em curso. A uma, para o distanciamento entre as expectativas e a realidade da política
nacional e do cotidiano partidário – especialmente no contexto das demandas chamadas identitárias
e da garantia de direitos econômicos e sociais consideradas mais sofisticadas. A duas, fertiliza o
campo político para a perpetuação da corrupção e de práticas que, sendo lícitas, tomam contornos de
barganha entre Poderes em vez de privilegiar critérios técnicos de aferição do interesse coletivo. Em
terceiro, por fim, mina a confiabilidade das instituições democráticas ao gerar na população a sensação
de que os partidos políticos, mais ainda que os candidatos, não os representam nem enquanto
indivíduos nem às suas demandas.
No entanto, é imprescindível manter acesa a noção de que a alternativa à organização da política
em torno de organizações submetidas a um panorama regulatório rígido tal qual o que se imprime
para os partidos políticos no Brasil tem como finalidade evitar expressões autocráticas derivadas de
líderes que identificam os seus próprios interesses e pautas com preocupações supostamente nacionais
que, a bem da verdade, têm caráter homogeneizante, impedindo a pluralidade e a diversidade
de ideias e formas de ser.
A política partidária cria possibilidades de oposição e complementação de ideias e ações
no campo político que viabilizam a construção de consensos e conflitos sem os quais imperaria a
perspectiva personalista e clientelista – herdadas pelo imaginário político latino-americano após a
colonização do continente.
Nesta esteira, a possibilidade de admitir candidaturas independentes (ou avulsas), pode ser um
caminho para maior democratização por facilitar e desburocratizar a participação ativa na política, tal
como ocorre em países como Chile, Paraguai, Bolívia, Colômbia e Peru (Oliveira, 2018, p.57), entre
outros. Por outro lado, entende-se que esta alternativa não necessariamente demonstra o mesmo
potencial democratizador no sistema político brasileiro, reforçando as dificuldades de operação do
sistema político ainda hiperfragmentado, ademais de que tais candidaturas poderiam ser ofuscadas
por não contar com os recursos, o suporte e a estrutura engendrada pelos partidos para a realização
das campanhas eleitorais, ou pela possibilidade de que uma candidatura avulsa que contasse
com recursos próprios suficientes para oferecer riscos de agravar ainda mais o caráter oligárquico
do comportamento de governantes que conquistam seus cargos apoiados na lógica personalista e
clientelista aludida anteriormente.
DEMOCRACIA E POLÍTICAS PÚBLICAS ANTICORRUPÇÃO 103