Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 4 JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: O DIREITO DIANTE DAS MUDANÇAS POLÍTICAS
Releva notar, também, que o objetivo declarado das transições enunciadas na contemporaneidade
foi a busca do restabelecimento de regimes democrático-liberais, sob império da legalidade, com a
forma institucional do Estado Democrático de Direito, de feição constitucional. Por conseguinte, no
centro do debate encontram-se concepções de justiça e de direito capazes de contribuir decisivamente
para coibir a perpetuação dos abusos perpetrados por parte dos agentes do Estado e, de algum modo,
permitir a reparação e neutralização das fraturas e traumas herdados desse passado autoritário.
Após contextos marcados por violência em escala e proporção muito grandes, é imperativo
buscar referências éticas e parâmetros jurídicos novos para se restabelecer a vida em comunidade
sob regimes políticos democráticos e de soberania popular. Entre as inúmeras dúvidas, há uma certeza
nesta situação generalizada de desrespeito a direitos fundamentais: não se pode recomeçar de onde
se tinha parado, como se nada tivesse acontecido.
Diversos são os exemplos históricos que ilustram a impossibilidade de retomar a convivência
democrática do momento em que ela foi interrompida, prescindindo de um amplo acerto de contas
em relação ao passado. Em outras palavras, o desafio de uma transição nunca se resume à mera
restauração de uma ordem antiga temporariamente suspensa, como se tratasse de recolocar nos
trilhos a evolução de uma determinada comunidade.
Em se tratando das ditaduras civis-militares do Cone Sul, essa impossibilidade de mero retorno
ao status quo ante vê-se potencializada tanto pelo caráter recente das violações massivas de direitos,
como pela desfiguração do ideal de vida compartilhada que a supressão das liberdades públicas causou.
Foram regimes de exceção caracterizados pela repressão e perseguição de opositores, justificadas
geralmente por motivos de ordem político-ideológica, que afrontaram diretamente o direito internacional
dos direitos humanos, produto da progressiva afirmação de valores e princípios de proteção da
pessoa humana na ordem internacional, independentemente das comunidades políticas nacionais a
que pertencem esses cidadãos.
A superação dessa situação de violação sistemática aos direitos humanos normalmente se
realizou a partir de uma tensão entre as demandas de justiça, por um lado, e os imperativos de estabilidade
e de reconciliação nacional, por outro. A depender do tipo de transição e, sobretudo, do poder
político residual dos integrantes do regime anterior, tomaram-se medidas de justiça ou mantiveram-se
as garantias de impunidade dos autores dessas violações.
Referenciado nessa nova realidade, emergiu um conceito que tem despertado a atenção dos
cientistas sociais – ainda que poucos juristas se tenham debruçado sobre esse tema. Apesar da forte
relação entre o nascimento da sociologia do direito e a resistência ao autoritarismo no Brasil e, a
seguir, da tarefa de redemocratizar e reconstitucionalizar um Estado de Direito em nosso país, outras
relações foram privilegiadas como objeto de investigação a partir dos anos 1990 3 .
3 Para um inventário analítico das preocupações temáticas e dos principais trabalhos de pesquisa no campo da sociologia jurídica brasileira, ver Faria e
Campilongo (1991).
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