Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 5 ACCOUNTABILITY E CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL
condutas dos seus agentes de modo a introduzir maior previsibilidade na atuação da instituição e,
assim, proteger a própria instituição dos eventuais desvios de seus integrantes. Ela se exprime em
regimentos internos, manuais de conduta, planos de conformidade etc. definidores de regras que sejam
precisas (i.e., que não sejam ambíguas ou vagas), transparentes (i.e., passíveis de fácil conferência)
e que minimizem a repetição ou sobreposição de processos.
Pensando especificamente do ponto de vista da atividade-fim do Poder Judiciário brasileiro,
algumas de suas características parecem introduzir dificuldades nesse sentido. Por um lado, a sabidamente
elevada independência de que gozam os magistrados uns em relação aos outros introduz
incerteza quanto aos padrões decisórios do Poder Judiciário como um todo, amplificando a insegurança
jurídica porventura derivada das próprias leis (ARANTES, 1997; TAYLOR, 2008;, ARGUELHES e RIBEIRO,
2018). Por outro, a imensa redundância decisória, decorrente da amplitude e permissividade do sistema
recursal, contribui para a diluição de responsabilidades entre diferentes magistrados e tribunais. O
resultado agregado disso é que os magistrados individualmente produzem muitas decisões, mas que
o Poder Judiciário como um todo é pouco ineficiente do ponto de vista de sua capacidade de resolver
definitivamente os conflitos que a ele chegam (DA ROS e TAYLOR, 2019).
3.5 Engajamento
Trata-se essencialmente de uma dimensão comportamental da accountability que engloba a
saliência do tema junto à sociedade e a consequente mobilização dos cidadãos na fiscalização das
ações dos agentes públicos. Abrange tanto formas organizadas como não organizadas de participação,
gerando denúncias, petições, mobilizações, campanhas de visibilização etc. Ela é frequentemente
pensada como o resultado da atuação da sociedade civil, na qual grupos de interesse, movimentos
sociais e mídia profissional são protagonistas (PERUZZOTTI e SMULOVITZ, 2006; FOX, 2015).
Na literatura específica sobre corrupção, contudo, há uma importante ênfase na atuação dos
chamados “perdedores da corrupção” (MUNGIU-PIPPIDI, 2006). Grosso modo, estes são os indivíduos
e organizações que de forma mais direta são negativamente afetados pela existência de corrupção.
Isto é, embora toda a sociedade perca com a existência de corrupção, alguns sofrem as suas consequências
de forma muito mais concentrada do que outros. Este é o caso, para dar um exemplo atinente
à accountability judicial, de uma parte que perde um processo porque a outra parte subornou o juiz
do caso – no caso, embora toda a sociedade seja prejudicada pela existência de um juiz corrupto, a
parte que perdeu o processo incorre em um custo muito mais severo e imediato. É em razão dessa
concentração de custos nos “perdedores da corrupção” que se deve dar atenção também ao seu
engajamento no processo de accountability – e não apenas à sociedade civil de um modo mais amplo.
Estes incluem, por exemplo, as partes processuais potencialmente prejudicadas por decisões corruptas,
morosas ou abusivas, os candidatos a vagas no Poder Judiciário potencialmente prejudicados
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