Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 5 ACCOUNTABILITY E CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL
sanções da accountability judicial em seis tipos, a saber: decisória, reputacional, política, administrativa,
civil e criminal.
Sanções decisórias são possivelmente as mais regulares do ponto de vista do funcionamento
ordinário do Poder Judiciário. Elas referem à possibilidade de reversão de decisões judiciais ou administrativas
e geralmente estão regulamentadas nos códigos processuais e em regimentos internos dos
tribunais. Elas operam por meio do sistema recursal típico da hierarquia judicial e por vezes podem
afetar promoções ou progressões na carreira – e.g., a depender da frequência na qual um magistrado
tem as suas decisões revertidas ou não por instâncias judiciais superiores. E, obviamente, a
possibilidade de sanções dessa natureza serem impostas diminui conforme se ascende na hierarquia
judicial. Com efeito, decisões finais tomadas por tribunais de última instância – como o STF em casos
de controle de constitucionalidade das leis – podem ser alteradas somente por nova decisão tomada
pelo próprio tribunal ou pela aprovação de emendas constitucionais superadoras pelo legislativo, algo
claramente excepcional. 3
Já as sanções reputacionais se confundem com alguns dos mecanismos de alarme de incêndio
descritos na seção anterior. Eles dizem respeito à publicização de condutas alegadamente irregulares
ou ineficientes a audiências negativamente orientadas, de tal modo que o indivíduo (magistrado,
servidor) ou instituição (tribunal) cuja conduta foi publicizada incorre em custos à sua imagem pública
(ADUT, 2008). Embora esse tipo de sanção tenha sido tradicionalmente imposto pela mídia profissional
(imprensa, rádio, televisão), crescentemente ele vem sendo realizado por meio das redes sociais.
Para além das sanções decisórias e reputacionais, os demais tipos de sanção são particularmente
difíceis de serem impostos em relação aos magistrados porque afetam a própria noção de
independência que dá sentido aos cargos por eles ocupados em uma democracia liberal como o Brasil.
Tendo recebido dos cidadãos o mandato de decidir conflitos de forma imparcial, os magistrados são
protegidos por garantias como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos
justamente para que não sejam indevidamente influenciados pelas partes processuais – inclusive a
partir de ameaça de punição.
Isso significa, por um lado, que sanções políticas – i.e., aquelas impostas pelos demais poderes
do estado – são excepcionais no âmbito da accountability judicial no Brasil. Um dos seus raros
exemplares são os impeachments de ministros do STF. Embora tenha havido incremento no número
desses pedidos em tempos recentes, a sanção propriamente dita nunca chegou a ser imposta (BOGÉA
e DA ROS, 2023). Por outro lado, isso significa que os demais tipos de sanção – administrativas, civis
e criminais – quase sempre gozam, em maior ou menor medida, da participação do próprio Poder
Judiciário para sua imposição. Mesmo o CNJ, alegadamente instituído para introduzir “controle
externo” sobre a atividade judicial, é composto majoritariamente por magistrados e minoritariamente
3 Para uma breve discussão desses episódios sob a ótica do conceito de contenção judicial, ver Bogéa e Da Ros (2023).
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