Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 8 PROCESSO LEGISLATIVO: TRANSPARÊNCIA PARLAMENTAR E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
Lira também usou um ato da mesa para burlar o sistema de apreciação de propostas de emenda
à constituição. A PEC 3/2021, que trata da imunidade parlamentar, teve admissibilidade aprovada em
fevereiro de 2021 diretamente no plenário e de forma virtual (e não via CCJC, como deveria acontecer
segundo o artigo 201 do Regimento). Para fazer isso, Lira deliberadamente atrasou a edição de Ato
da Mesa dispondo sobre a volta do trabalho presencial e a reinstalação de todas as comissões (cujos
trabalhos estavam suspensos desde 2020 por conta da pandemia). Apesar da manobra, a PEC gerou
controvérsia. Diante do risco iminente de derrota, ele recuou da intenção inicial de votar o mérito da
PEC das imunidades no plenário, remetendo-a para análise de uma comissão especial.
Os exemplos acima demonstram como atores em posição institucional privilegiada – no caso, o
presidente atual da Câmara dos Deputados, Arthur Lira – encontram poucos obstáculos para atropelar
as regras estabelecidas pelo Regimento. A literatura acadêmica também identifica atropelos recorrentes
do trâmite legislativo na Câmara. Vieira (2019) trata das manipulações e dos descumprimentos
regimentais por parte dos presidentes da instituição. Uma delas é a frequente distribuição de projetos
de lei a comissões especiais (ao invés de comissões permanentes, como dita o Regimento). O autor
explica que tal ação pode decorrer da “interpretação mais ou menos flexível” das regras regimentais
e que pode configurar um “poder anômalo de veto do presidente e dos líderes”, já que essas proposições
ficam em um limbo legislativo aguardando a criação de comissão especial para examiná-las.
Outro exemplo: a convocação de sessões deliberativas extraordinárias em horários coincidentes
com os das ordinárias ou em horários coincidentes com os das reuniões das comissões permanentes.
As sessões deliberativas extraordinárias têm regras regimentais mais flexíveis e, por esse motivo,
vêm sendo usadas por presidentes da Câmara para marcar votações de maior interesse para eles,
seu grupo partidário ou o próprio governo. Como aponta Vieira, o atropelo acaba impedindo o rito
regimental de apreciação da pauta ou o próprio funcionamento das comissões permanentes (que não
podem operar durante sessões deliberativas extraordinárias). Segundo o autor, a partir de 2006, o
número de sessões extraordinárias do plenário passa a superar o de sessões ordinárias – em 2016,
86% das sessões foram extraordinárias. Ele também ressalta a banalização do regime de urgência
por parte dos presidentes da Câmara, que provoca instabilidade na agenda legislativa, e a distorção
das regras sobre o processamento das votações, principalmente no que diz respeito à prorrogação de
prazos para emendas e destaques e reformulação de pareceres, entre outros.
2.4 O Regimento Interno e a Falta de Transparência no
Processo Legislativo
Se é verdade que a transparência do processo legislativo está ancorada no Regimento
Interno, uma das principais consequências dos casos de desrespeito regimental descritos na seção
anterior é a opacidade das deliberações na Câmara. Ao manobrar ou atropelar as regras existentes,
presidentes da Câmara e lideranças partidárias tornam o processo deliberativo menos
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