Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 9 REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL EM PERSPECTIVA COMPARADA
pode ser tomada como um elemento crucial em todos os tipos de regulamentação. A ampla divulgação
aumentao potencial de escrutínio público, e a imprensa norte-americana tem feito uso intensivo das
informações disponíveis. Com as novas tecnologias de informação, organizações como o Center for
Responsive Politics 6 têm utilizado os dados fornecidos e elaborado relatórios que contribuem para a
divulgação da ação dos lobbies nos EUA (THOMAS, 1998).
“Os recentes aperfeiçoamentos introduzidos pelo Honest Leadership and Open Government
Act parecem atender aos requisitos de redução da assimetria informacional, ampliação
do escrutínio público e combate à corrupção, ainda que, como apontam Lowery e Gray
(1997), possam ser, também, manifestações simbólicas da ação política num contexto
de elevada cobrança da sociedade” (SANTOS, 2007:402).
2.2 Canadá
Já no Canadá, a regulamentação do lobby em nível federal foi expedida em 1989, com a
promulgação do lobbyists Registration Act. Em 1996, foi elaborado o lobbyists’ Code of Conduct 7 . A
legislação foi aprimorada diversas vezes: em 1995, 2003 e, finalmente, 2008, com o lobbying Act, em
vigência atualmente. Dadas as características do sistema federativo, os estados têm autonomia para
elaborar suas próprias regras. Entretanto, diferentemente dos EUA, país no qual todos os 50 estados
regulamentaram o lobby, no Canadá apenas 06 (Ontario, Quebec, British Columbia, Nova Scotia,
Newfoundland e Alberta) das 10 províncias e 03 territórios o fizeram.
O objetivo principal da regulamentação no país consiste no registro dos lobistas. Como o seu
foco não é o monitoramento da atuação dos lobbies, a legislação não requer a divulgação de toda a
informação financeira referente à atividade, e também não responsabiliza os políticos por falhar em
assegurar o cadastro daqueles que tentem influenciá-los. No entanto, com o registro, busca-se garantir
a transparência e a abertura do processo democrático. Em dezembro de 2008, havia 4.835 lobistas
cadastrados em nível federal (CHARI et al., 2010). Em maio de 2022, esse número saltou para 8.005
(LOBBYCANADA, 2020). O registro é feito on-line, e requer o pagamento de uma taxa. Aos cidadãos,
o acesso aos dados referentes aos registros é livre.
Com relação às penalidades instituídas pela legislação, é considerada falta grave não se registrar
junto à jurisdição em que a atividade política está ocorrendo e/ou fornecer informação falsa ou
enganosa. De forma geral, cometer falhas ao registrar-se, ao renovar seu registro, ao corrigir qualquer
informação enganosa ou incorreta, ou deixar de informar ao Estado sobre o encerramento da atividade
de lobby, pode resultar em penalidades, como o pagamento de uma multa de 50 a 200 mil dólares,
6 .
7 .
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