Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 5 ACCOUNTABILITY E CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL
2 QUALIFICANDO ACCOUNTABILITY JUDICIAL
A aplicação de um conceito amplo como o de accountability a uma instituição como o Poder
Judiciário e aos seus integrantes demanda algumas adaptações. Quer dizer, embora derivado do
conceito geral de accountability, o conceito específico de accountability judicial merece ao menos
quatro qualificações, a saber: (i) ela não se limita ao controle da corrupção judicial; (ii) ela é preponderantemente
indireta; (iii) ela abarca tanto a “atividade-fim” como as “atividades-meio” do Poder
Judiciário; e (iv) ela pode ser institucional, e não somente individual. Cada uma dessas especificações
se encontra brevemente explicada e discutida a seguir.
A primeira qualificação é coerente com o escopo de accountability definido acima, de acordo com
o qual a accountability – e, por extensão, a accountability judicial – não se limita a casos de corrupção
(judicial), embora também os abarque. Dito de outra forma, accountability judicial engloba casos de
corrupção judicial, mas também outras formas potenciais de abuso e ineficiência. Isso sugere que o
conceito abarca episódios claros de corrupção ou uso indevido da função pública para benefício privado
(e.g., venda de decisões judiciais), mas também potenciais conflitos de interesses (e.g., diferentes
formas de proximidade com partes processuais), ineficiência (e.g., morosidade, custos excessivos),
incompetência (e.g., erros, ilegalidades flagrantes) e outras formas de abuso (e.g., comportamento
arbitrário, preconceituoso e/ou desrespeitoso). Isto é, a accountability judicial não se limita a punir
juízes alegadamente corruptos, embora também possa fazê-lo, mas deve ser compreendida como
um incentivo para que o Poder Judiciário como um todo e os seus respectivos integrantes atuem de
acordo com os mandatos recebidos pela instituição do corpo de cidadãos em uma democracia liberal.
Um exemplo de que a accountability judicial não se presta somente a punir magistrados corruptos
são os processos de competência correicional instaurados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). Neles, o tipo mais frequente decorre de representações por excesso injustificado de prazo para
julgamento de casos – uma alegação que mais facilmente pode ser classificada como ineficiência do
que como corrupção propriamente dita (VIEIRA, 2019, p. 75-76).
A segunda qualificação é que a accountability judicial é uma relação preponderantemente indireta.
Isto é, apenas nos poucos lugares do mundo onde há eleições para os cargos de juiz é possível falar
em uma accountability direta regular entre a população e os magistrados. 2 Na maior parte dos países
do mundo, contudo, imperam dois modelos de seleção de magistrados que praticamente inviabilizam
a relação direta de accountability entre população e magistrados, quais sejam: (i) indicações por outros
poderes do estado; e/ou (ii) indicações pelo próprio Poder Judiciário, geralmente a partir de seleção
por exames (RUSSEL e MALLESON, 2006; SPÁC, 2018). Como consequência, na maioria dos países –
Brasil incluído – inexiste relação direta entre a população e os magistrados que permita que a primeira
puna diretamente os últimos caso eles descumpram seus mandatos. A accountability judicial é indireta,
2 Salvo engano, apenas em alguns estados dos Estados Unidos há eleições para magistrados (GLICK e EMMERT, 1987).
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