Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 9 REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL EM PERSPECTIVA COMPARADA
(III) o processo e a tecnologia digital utilizada para a divulgação; (IV) a frequência dos registros e da
divulgação; (V) a eficiência da execução da lei.
Com isso, fomenta-se a publicidade e transparência, o que gera dois subprodutos importantes:
(I) o processo decisório pode ser escrutinado detalhadamente; e (II) o conhecimento dos cidadãos
sobre a forma como o sistema político e seus atores se relacionam é aprimorado. Tais subprodutos
têm potencial para aumentar o nível de participação social no processo decisório, o que é fundamental
para melhorar o desenho das políticas públicas e a efetividade das leis.
Historicamente, as iniciativas de regulamentação do lobby se desenvolveram em torno de duas
grandes questões. A primeira diz respeito à preocupação com a desigualdade de forças entre grupos
de interesses poderosos e setores da sociedade menos organizados e com menos recursos. Já a
segunda refere-se à percepção de que há condutas antiéticas e corruptas tanto por parte dos lobistas
quanto dos agentes públicos.
Essa discussão é de grande importância, pois o lobby é um dos canais de participação no
processo decisório das políticas públicas. Através dele, a sociedade civil e o mercado vocalizam suas
demandas e defendem seus interesses e causas, podendo aprimorar a qualidade da democracia.
2 REGULAMENTAÇÕES PELO MUNDO
Este estudo exploratório de natureza comparativa contrasta as regulamentações dos EUA,
Canadá e Chile com o PL nº 1202/2007, através de pesquisas bibliográficas e documentais. Foram
também analisados os sistemas de registros viabilizados pela internet e operados pelas instituições
de controle norte-americanas, canadenses e chilenas 4 .
Com base no objetivo principal do trabalho – identificar a robustez do projeto brasileiro à luz das
melhores contrapartes internacionais —, os casos para comparação foram selecionados com base
no (I) nível de robustez de suas legislações de regulamentação, em conjunção às (II) similaridades
institucionais e/ou histórico-regionais com o Brasil. Define-se “robustez” como o nível de transparência
e accountability que uma regulamentação de lobby pode garantir (CREPAZ, 2016).
Chari et al. (2010, 2020), com o objetivo de capturar a robustez das experiências de regulamentação
ao redor do mundo, lançaram mão de um índice que abarca os cinco princípios apontados pela
OCDE para uma boa regulamentação. Desenvolvido pelo Center for Public Integrity (CPI), ele é composto
por 48 variáveis, e se estende de 0 a 100. Quanto maior a pontuação, melhor a regulamentação. Para
dar suporte qualitativo aos resultados do índice e desenvolver uma teoria de regulamentação do lobby
que possibilite a distinção de diferentes graus de robustez, os autores elaboraram uma classificação
teórica baseada em análises comparativas de diversas legislações regulatórias.
4 Respectivamente, , e .
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