Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 9 REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL EM PERSPECTIVA COMPARADA
Ao órgão ou entidade do poder público de que faz parte o agente, cabe registrar, através de
mecanismos e procedimentos internos de integridade, as hospitalidades e audiências, explicitando
data, identificação dos participantes, dos representados e do assunto, para fins de acesso público à
informação, em até 10 dias úteis após a data do evento, e mantê-lo disponível para visualização em
formato aberto, pelo prazo mínimo de 5 anos.
3.1.4 Penalidades
No advento de infração, o funcionário público, a depender da gravidade e quantidade de improbidades,
pode sofrer advertência, suspensão de 1 a 3 meses e afastamento permanente do cargo.
Cumulativamente, pode haver aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos. Tais sanções não
excluem a obrigação de cumprimento dos regulamentos aplicáveis ou das disposições de outras leis
de natureza administrativa, civil e penal.
Já ao representante de interesse que incorra em infração cabe advertência, suspensão de 1 a
24 meses e multa, a depender da gravidade e quantidade das ofensas. À pessoa natural, a multa pode
variar de 1 a 10 salários mínimos; já à pessoa jurídica, o valor cobre de 0,1% a 5% do faturamento
bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
As violações do lobista, contudo, não implicam necessariamente em penalização da pessoa
jurídica titular do interesse representado. Para tal, é preciso que a personalidade jurídica seja utilizada
de forma a favorecer ou propiciar a prática da infração, com a multa variando, também, de 0,1% a 5%
do faturamento bruto do último exercício anterior. Não suficientemente, a responsabilização pode se
estender para além da pessoa jurídica, alcançando, potencialmente, seus dirigentes e administradores,
e não exclui a obrigação de cumprimento dos regulamentos aplicáveis ou das disposições de outras
leis de natureza administrativa, civil e penal.
Cabe à autoridade máxima dos órgãos e das entidades que compõem o poder público a instauração
de processo administrativo para investigação da responsabilidade em caso de suspeita de infração,
competência essa que pode ser delegada. No caso do Executivo federal, o processo é instituído pela
Controladoria-Geral da União.
3.1.5 Igualdade de oportunidades
Discorre que audiências públicas devem contemplar, “sempre que possível, a participação
de convidados com posições favoráveis e contrárias à matéria em discussão” (REDAÇÃO FINAL PL
Nº 1202-D/2007, Art. 10); e que os agentes públicos devem “a) buscar conhecer a diversidade de
opiniões; b) viabilizar diferentes formas de receber contribuições de representantes de interesse; c)
oferecer condições isonômicas de interação aos representantes de interesse” (REDAÇÃO FINAL PL Nº
1202-D/2007, Art. 11).
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