Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 8 PROCESSO LEGISLATIVO: TRANSPARÊNCIA PARLAMENTAR E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
houve apenas uma reunião pública. Mais: não há registro das reuniões nos arquivos da Câmara. Do
total de dez membros do grupo, apenas um fazia parte da oposição e apenas um era homem. O grupo
de trabalho produziu um novo projeto de lei, que foi votado no plenário sem ter sido discutido por
comissões após ser recolocado na ordem do dia em 2021.
O Grupo de Trabalho do Sistema de Governo Semipresidencialista foi convocado por Lira para
discutir a adoção do sistema semipresidencialista. Neste caso, há duas audiências públicas disponíveis
no arquivo da Câmara (realizadas em 27 de abril e em 11 de maio de 2022). Também podem ser
consultados o plano de trabalho e a proposta de distribuição de competências entre presidente e o
primeiro-ministro em um eventual regime semipresidencialista. Não há quaisquer outras informações
sobre o andamento do grupo, que parece ter sido criado para discutir uma ideia mais cara à Lira do que
à população brasileira (que rejeitou o semipresidencialismo em plebiscitos realizados em 1963 e 1993).
O uso dos grupos de trabalho descrito acima viola o Regimento no que diz respeito às comissões.
O artigo 24 do Regimento dá às comissões o poder de discutir propostas legislativas antes que elas
cheguem ao plenário. O texto também dita que as comissões podem realizar audiências públicas com
entidades da sociedade civil e estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático
ou área de atividade, podendo promover conferências, palestras ou seminários. Segundo o artigo 27,
a representação numérica das bancadas em cada comissão deve ser estabelecida com a divisão do
número de membros do partido ou bloco parlamentar pelo quociente resultante da divisão do número
de membros da Câmara pelo número de membros da comissão. Ou seja: a distribuição de membros
nas comissões deve representar o princípio da proporcionalidade partidária.
Para criar grupos de trabalho, não é necessário respeitar a regra da proporcionalidade partidária.No
Regimento, não há regramento sobre a operação dos grupos de trabalho (a única menção
ao termo aparece no artigo 212, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, o
único permanente na Câmara). A presidência e outros órgãos da Câmara podem usar os critérios que
julgarem necessários para moldá-los e ocupá-los.
2.2 Propostas de Emenda à Constituição
Em 2022, em um único episódio, quando a Câmara dos Deputados discutia a chamada PEC
do Estado de Emergência (também conhecida como PEC Kamikaze), Lira desrespeitou o Regimento
quatro vezes no que diz respeito à tramitação das propostas de emenda à Constituição (PECs). 4 A PEC
do Estado de Emergência permitiu ao governo Jair Bolsonaro gastar por fora do teto de gastos mais R$
41,25 bilhões para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas,
ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir os tributos do etanol. A proposta
4 Trechos deste e dos próximos quatro parágrafos foram adaptados de um artigo da autora e de Luís Gustavo Faria Guimarães publicado no JOTA (“Como
Arthur Lira atropela o processo legislativo”).
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