Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO
7
Celso de Oliveira Santos 1
Marcelo Issa 2
TRANSPARÊNCIA E DEMOCRACIA
INTERNA DOS PARTIDOS
POLÍTICOS
INTRODUÇÃO
Um roteiro do percurso histórico-normativo do sistema partidário no Brasil
Existem no Brasil, atualmente, 31 partidos políticos registrados pelo Tribunal Superior Eleitoral 3 ,
órgão incumbido da governança eleitoral tanto na dimensão judicial quanto na administrativa, mediante
os critérios estabelecidos no artigo 17 da Constituição Federal 4 . Ademais, a filiação partidária é uma
condição de elegibilidade estipulada constitucionalmente no inciso V, do § 3º do artigo 14, entabulando
assim o monopólio da representação política pelos partidos na atual estrutura do Estado brasileiro.
As agremiações políticas também são disciplinadas pela Lei n. 9.096/95, conhecida popularmente
como Lei dos Partidos Políticos, que lhes assegura a liberdade de “criação, fusão, incorporação
e extinção”, além de “autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento”, nos
termos dos respectivos artigos 2º e 3º, desde que seus programas “respeitem a soberania nacional,
o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”.
Entretanto, esta nem sempre foi a situação da representação política no país, que, conforme
sistematizado em “Partidos políticos: do Império ao multipartidarismo da Nova República”, passou por
idas e vindas desde a “transição do absolutismo para o liberalismo” (Issa, 2022, p, 241). Até o século
XIX, durante o qual o Brasil tornou-se independente, e, posteriormente, converteu-se em uma República,
1 Advogado e consultor, doutorando (UERJ/FAPERJ) e mestre (USP) em Direito Internacional, integrante do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito
Internacional da UERJ e do Observatorio de Reformas Políticas en América Latina (Universidad Nacional Autónoma de México).
2 Cientista político e advogado. Fundador e Diretor Executivo da Pulso Público – Relações Governamentais. Diretor do Transparência Partidária e Membro
do Conselho Deliberativo da Transparência Brasil. É Mestre em Ciência Política pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e possui MBA
Executivo em Relações Governamentais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
3 Para conferir a lista de partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, recomenda-se: (acesso em 2 de junho de 2023).
4 Nomeadamente: “(I) – possuir caráter nacional; (II) – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de
subordinação a estes; (III) – prestação de contas à Justiça Eleitoral; e (IV) – funcionamento parlamentar de acordo com a lei”.
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