Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 9 REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL EM PERSPECTIVA COMPARADA
(II) igualdade de oportunidade, ou seja, a garantia de acesso isonômico dos grupos de interesse
ao processo estatal de tomada de decisões; e (III) curso de formação específico como requisito
obrigatório. Com boa receptividade, o projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração
e Serviço Público e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), ambas da
Câmara dos Deputados.
Em abril de 2012, o relator do projeto na CCJC, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), ofereceu
parecer positivo a sua aprovação e apresentou substitutivo ao projeto. Já em 2015, foi designada
uma nova relatora, a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), que proferiu em maio de 2018
pela aprovação da Emenda Modificativa de Plenário nº 1 ao substitutivo, de autoria do deputado
federal Leo de Brito (PT-AC), na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário (SSG), com
os objetivos de (I) clarificar que o recebimento de doações de campanhas eleitorais, nos termos
regidos pela Lei n. 9.504/1997, não se constitui como improbidade; (II) salientar alguns princípios
regentes, como “interesse público”, “direito a petição” e “isonomia”; (III) descrever de forma mais
acurada as atividades exercidas pelos agentes de relações institucionais e governamentais; e (IV)
dar mais clareza ao texto. Nota-se que o termo “lobby” desaparece por completo, sendo substituído
por “representação de interesses”. Após reformulação, em dezembro de 2022, e sob relatoria
de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a redação final se tornou a mais crível tentativa de
regulamentação, tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados. Até a presente data (junho de
2023), aguarda apreciação do Senado, sob o nome de PL n° 2914/2022 e relatoria do senador
Izalci Lucas (PSDB-DF).
Por fim, o PL nº 4391/2021, de autoria do Poder Executivo, é o resultado da análise do PL
nº 1202/2007 e de estudos realizados pela CGU sobre “as melhores práticas na regulamentação
da representação privada de interesses (lobby) ao redor do mundo” (EXPOSIÇÃO DE MOTIVO Nº
00018/2021 CGU, §3). Contido no Plano Anticorrupção do governo federal, pretendia “reforçar a
prevenção da corrupção nas interações público-privadas, fortalecendo o seu monitoramento pelos
órgãos e entidades da administração pública e também pela sociedade” (EXPOSIÇÃO DE MOTIVO Nº
00018/2021 CGU, §4). Inicialmente apensado ao PL nº 1202/07, em 29/03/2022 foi desapensado e
distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e
de Cidadania para avaliação. Com a aprovação do PL nº 1202/2007, foi arquivado no final de 2022.
3.1 Características do PL nº 1202/2007
3.1.1 Conceituação do termo lobby
A redação final do PL nº 1202/2007, apresentada em 29 de novembro de 2022, representa a
mais promissora iniciativa de regulamentação do lobby em território brasileiro, e qualifica “representação
de interesse” como a:
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