Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 8 PROCESSO LEGISLATIVO: TRANSPARÊNCIA PARLAMENTAR E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
decretou um estado de emergência artificial para permitir ao governo fazer esses gastos sem desrespeitar
a legislação eleitoral (que o impediria de fazê-lo logo antes das eleições presidenciais).
Ao receber a PEC do Estado de Emergência aprovada pelo Senado, Lira apensou a proposição
à PEC dos Biocombustíveis, cuja tramitação estava em estágio avançado na Câmara. Com isso,
pulou a etapa da análise da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a
possibilidade da apresentação de emendas na Comissão Especial – quando houve o apensamento,
tal prazo já havia se esgotado.
Aqui, Lira desrespeitou o artigo 142, segundo o qual só é permitido promover a tramitação
conjunta de proposições que regulem matéria idêntica ou correlata (o que não era o caso) e o artigo
202, segundo o qual todas as PECs devem ser encaminhadas à CCJC e a uma Comissão Especial.
Para garantir apoio à PEC na votação em plenário, no dia 12 de julho, Lira tentou suspender a
sessão até o dia seguinte, desrespeitando o artigo 70, que limita a suspensão de uma sessão legislativa
pelo prazo máximo de uma hora. Por fim, sem oferecer nenhuma justificativa, Lira determinou
que a sessão fosse realizada de forma integralmente remota através do Ato da Mesa 245/2022. Com
essa manobra, permitiu o voto à distância entre a votação do mérito e dos destaques, facilitando a
participação de deputados favoráveis à proposta que estavam fora de Brasília.
2.3 Atropelos Regimentais via Atos da Mesa
Os Atos da Mesa tratam do funcionamento das sessões e do regime de trabalho legislativo
dentro do que prevê o Regimento. Por exemplo, a Resolução 12/2019 alterou o Regimento
para estabelecer o processo legislativo digital na Câmara. Como a resolução prevê a regulamentação
da mudança via ato da mesa, o então presidente da Câmara Rodrigo Maia promulgou
o Ato da Mesa 209 de 21 de outubro de 2021 para disciplinar o processo legislativo digital.
Entre 2021 e 2022, Arthur Lira usou atos da mesa para manipular o modo de participação dos deputados
em votações polêmicas no plenário. Em novembro de 2021, na votação da PEC dos Precatórios,
ele editou o Ato da Mesa 212/2021 para dispensar o registro biométrico dos parlamentares que
estivessem em missão internacional autorizada pela Câmara. Ao autorizar a votação remota por
deputados que estivessem fora do país, ele aumentou o quórum, facilitando a aprovação da PEC
entre o primeiro e segundo turno de votação.
Em junho de 2022, diante da proximidade do recesso parlamentar, Lira também autorizou a
realização de sessões remotas às segundas e sextas-feiras por meio do Ato da Mesa 243/2022. Com
a realização de reuniões virtuais em dias que os parlamentares geralmente não estão em Brasília, Lira
facilitou o esgotamento do prazo regimental de dez sessões para apresentação de emendas, acelerando
a tramitação das PECs que tratavam do Piso Nacional da Enfermagem e de Biocombustíveis (como
descrito acima, a PEC dos Biocombustíveis foi apensada à PEC do Estado de Emergência).
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