Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 7 TRANSPARÊNCIA E DEMOCRACIA INTERNA DOS PARTIDOS POLÍTICOS
3 O PAPEL DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA ADVOCACIA E DOS
PRÓPRIOS PARTIDOS
De acordo com Sidia Lima e Ernani Carvalho (2014, pp. 63-66), o estudo sistematizado dos sistemas
eleitorais ao redor do globo ganhou proporções doutrinárias recentemente em âmbito internacional, sendo
que a preocupação com o estabelecimento de critérios que permitissem aferir a efetivação da democracia
enquanto valor jurídico a ser protegido levou ao surgimento de tais análises. Os autores apontam para um
estudo desenvolvido pelo Idea (International Institute for Democracy and Electoral Assistance), publicado
em 2007, como a principal fonte de dados sobre os mais diversos aspectos dos órgãos responsáveis
pela administração das eleições em 214 países, tomando como base o ano de 2006.
Este estudo publicado pelo Idea, então, teria permitido o desenvolvimento da doutrina especializada
no sentido de dissociar a realização das eleições do controle necessário pelo Poder Executivo,
conferindo maior confiabilidade ao resultado dos processos eleitorais, maior preocupação até
então existente com relação à efetivação da democracia nos Estados dentro de padrões mínimos de
segurança jurídica.
Os autores identificam, no plano ideal, como alternativa ao controle do Executivo sobre o processo
eleitoral, as possibilidades de as eleições serem conduzidas pelo Poder Judiciário (desde que composto
por entidades políticas que estejam fora dos domínios do Poder Executivo) ou por órgãos neutros e
equidistantes dos partidos políticos existentes.
Outros fatores de fundamental importância para a identificação do grau de confiabilidade e
legitimidade dos processos eleitorais são (i) a independência e o profissionalismo das entidades encarregadas
da organização e realização das eleições, (ii) a neutralidade da composição destas entidades,
considerando-se o meio de acessão às suas funções do pessoal encarregado delas e à duração dos
seus cargos, e (iii) o grau de corrupção incidente no país em que se inserem.
Os autores identificaram, ainda, três níveis de atuação no contexto da governança eleitoral: a criação,
a aplicação e a adjudicação das normas eleitorais. Neste sentido, para a realização do diagnóstico
de um sistema eleitoral, é necessário identificar, respectivamente, quais são os entes responsáveis pela
atividade legiferante (inclusive no que se referir às normas técnicas e infralegais de modo generalizado)
em matéria eleitoral, pela organização e realização das eleições de acordo com os parâmetros normativos
predispostos e por solucionar eventuais conflitos referentes aos pleitos e por publicar os seus resultados.
Via de regra, a criação e a adjudicação das normas eleitorais vêm sendo, num movimento de
padronização, atribuídas aos Poderes Legislativo e Judiciário, sendo certo que com relação à aplicação
de tais normas observa-se uma enorme variedade de configurações de sistemas eleitorais, e que pode
ser atribuída ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário ou a órgãos neutros.
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