Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 4 JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: O DIREITO DIANTE DAS MUDANÇAS POLÍTICAS
justiça transicional nos países da América Latina, dado o grau de tensão política e social que encerra
a decisão de perseguir penalmente anos e até décadas após a redemocratização os crimes cometidos
em um contexto de repressão política e de hierarquia militar.
Pode-se dizer que essa decisão envolve variáveis de diversas ordens a serem ponderadas.
Colocar determinadas grupos no banco dos réus depende, sobretudo, de qual versão da história se
quer adotar como oficial e se consagrar na memória coletiva, instituindo um marco claro na mudança
entre o velho e o novo governos. Não se trata, assim, apenas de conflitos judiciais terminados por
juízos individuais de culpa ou de inocência, em que a discussão central desenvolve-se em torno dos
temas da causalidade e da autoria dos crimes de lesa-humanidade.
Desse modo, do ponto de vista jurídico, esse juízo carrega a tensão entre o direito internacional
dos direitos humanos, com os mais caros princípios que sustentam o jus cogens e o direito internacional
convencional e a questão das garantias individuais, sobretudo no campo penal, que são do mais
alto valor nos Estados constitucionais de extração liberal, tais como o da irretroatividade da lei penal,
prescrição da punibilidade, validade de anistias etc.
Ademais, o dilema da penalização dos agentes repressores encerra um conflito entre, por um
lado, os imperativos morais assentados comumente de que crimes não devem permanecer impunes
e, por outro, a legalidade penal tradicional – que veda a justiça retroativa – e a soberania estatal, dois
eixos históricos da afirmação nacional dos Estados.
Em termos políticos, expressa um balanço entre os poderes, opondo a energia do novo regime ao
resíduo de poder dos antigos governantes. Além disso, consolida uma verdade publicamente chancelada,
em que se converte a versão oficial da história dos acontecimentos, bem como uma caracterização
política e moral do regime anterior, que passa a ser visto como injusto e reprovável, colaborando com
a estruturação de uma memória coletiva eticamente referenciada.
Culturalmente, também reflete a polarização entre, por um lado, os propósitos de reconciliação
e pacificação, que trazem implícita certa idéia de perdão e esquecimento, e, por outro, a pressão por
reparações econômica e simbólica, cujo pressuposto é o reconhecimento de abusos que foram efetivamente
cometidos, trazendo à tona, como elemento central, a impunidade dos agentes responsáveis
pela repressão política.
Deve-se registrar, inclusive, que o tratamento penal e a cultura da punição, em se tratando de
uma questão de alto teor de politização, é dos pontos mais polêmicos entre os estudiosos do tema,
que divergem normalmente quanto à efetividade e à adequação desse tipo de instrumento. Não se
trata, assim, de considerá-lo de antemão como o melhor meio de realizar um acerto de contas com o
passado ou mesmo como a forma mais adequada de levar a cabo um trabalho efetivo de justiça e de
memória sob qualquer contexto ou circunstância.
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