Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 4 JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: O DIREITO DIANTE DAS MUDANÇAS POLÍTICAS
e embates irrompem no espaço público com especial protagonismo, em “estado puro”, condensando
o tempo histórico e ampliando os limites dos conflitos na definição dos destinos da coletividade.
A vultosa dimensão das tarefas transicionais e a implicação profunda dos atores nelas envolvidos
parecem compensar-se. Os desafios de influenciar os rumos das mudanças políticas atingem tanto
os defensores do antigo regime quanto os arautos de uma nova ordem. São interesses e motivações
de distintos níveis que determinam a posição dos atores políticos relevantes para o desenlace dos
conflitos postos e institucionalizados.
Ponto a ponto, a invenção – nem sempre democrática – das soluções políticas durante a sucessão
entre regimes pode ser pactuada com ampla margem de liberdade, a depender essencialmente
apenas dos sujeitos envolvidos e de suas demandas, desde as mais imediatas e pragmáticas – como
a não punição dos que estão deixando o controle do Estado – como as mais ideológicas envolvendo
diferentes visões de mundo e projetos de país. Em suma, em um cenário de suspensão das regras
que estavam estabilizadas no antigo regime e ainda sem diretrizes claras sobre como será o futuro,
tudo parece restar à livre negociação e à força performativa da ação política.
Nesse cenário, o direito era tomado como aspecto secundário, relegado a um segundo plano.
Com suas tradicionais funções de conservação e estabilização das ordens sociais, subestimava-se
sua capacidade de pautar e influenciar também as transformações políticas. No entanto, o estudo do
direito, pensado normalmente para períodos de estabilidade política, não é menos relevante do que a
perspectiva que privilegia a dimensão política da transição. Com efeito, o funcionamento ordinário e
a estabilidade característica e até estruturante do direito em tempos de normalidade não persistem
diante das profundas modificações políticas a que estão sujeitas as sociedades.
Aliás, essa visão que veiculava uma inevitável distância e até mesmo uma contraposição entre
processos de transição política e o direito afastaram tais questões do centro de preocupações das
ciências jurídicas. Não demorou, contudo, para que se percebesse que o papel do direito não é menor
nesses processos: longe de ser apenas afetado passivamente, ele influencia e retroalimenta, com suas
especificidades, os estímulos transicionais, marcados por constantes fases de inflexões e inovações
nos procedimentos e instituições já tradicionalizados.
Com efeito, esse papel ativo do direito é potencializado com a internacionalização dos campos
jurídicos, em especial no campo da defesa e da promoção dos direitos humanos. Com a globalização
que se acentua no final do séc. XX, diversos deveres consagrados na ordem internacional funcionam
como complementos aos poder normativo dos Estados-Nação, traçando alguns parâmetros limitadores
não só da atuação regular destes perante seus cidadãos nos momentos ditos de normalidade, mas
também nos tempos de exceção e de transição políticas.
Deslocam-se, assim, as linhas de força determinantes das transições do campo da política para
o do direito. As revisões e anulações de diversos acordos políticos de transição, anos e até décadas
após a celebração dos mesmos, atesta exatamente essa nova situação. Isso pode ocorrer tanto pelas
Cortes Supremas como pelas jurisdições regionais e internacionais.
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