Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 7 TRANSPARÊNCIA E DEMOCRACIA INTERNA DOS PARTIDOS POLÍTICOS
demandas da revolta constitucionalista de 1932, e de 1937, que convertia o governo constitucional
no Estado Novo, novamente articulando o discurso nacionalista, que atribuía às próprias prioridades
uma suposta característica suprapartidária, identificando o interesse nacional somente com as pautas
articuladas pelo regime à revelia de qualquer oposição de ideias no debate público.
No que diz respeito especificamente aos partidos políticos, Vargas editou, em 1945, o Decreto-Lei
n. 7.586, que estabeleceu o monopólio da representação política institucionalizada pelas agremiações
de abrangência nacional, tal como estipula a legislação atualmente vigente, abrindo espaço para que
a transição democrática empreendida a partir da Constituição de 1946 operasse sob esta nova ótica
em condições de sufrágio universal.
Convém situar, no mesmo contexto, a criação da Justiça Eleitoral, instituída por meio do Decreto
nº 21.076/1932, com o nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, e instalada em 20 de maio
do mesmo ano, com sede no Rio de Janeiro, então capital do Brasil. O Tribunal fora extinto com a
instituição do regime do Estado Novo, e restabelecido com a edição do Decreto 7.586/45, período que
antecedeu a instalação de sua nova sede, em Brasília, no ano de 1960.
Embora tenha havido, a esta altura, dois períodos de abertura democrática no que tange à
normatização da governança eleitoral e da política intrapartidária, novamente os avanços regulamentados
foram erodidos como consequência da instalação da ditadura militar, em 1964. Cabe destacar,
novamente, a articulação de discursos nacionalistas e a identificação da ideologia do regime com a
construção de uma concepção unilateral do interesse comum dos brasileiros, amplamente propagandeada
pelo regime autoritário que se instalou naquela ocasião sob a roupagem de uma espécie de
remédio para as crises políticas que antecederam o golpe militar.
Já no início do regime militar, em julho de 1965, por força da adoção da Lei n. 4.740, foram
endurecidas as condições para a criação das agremiações políticas, ao mesmo tempo em que a nova lei
instituiu o Fundo Partidário, a proibição do financiamento empresarial e o fortalecimento da fiscalização
contábil de campanhas e partidos, além de determinar que os recursos fossem descentralizados em favor
dos diretórios estaduais e municipais (Issa, 2022, p. 245). Nem mesmo os aprimoramentos preconizados
naquela lei chegaram a ser aplicados, uma vez que o Ato Institucional nº 2 extinguiu todos os partidos
políticos, no mesmo ano, tendo o Ato Institucional nº 4, de 1966, instituído o sistema bipartidário composto
pela Aliança Renovadora Nacional (ARENA), governista, e pela oposição controlada consubstanciada no
Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que se reafirmou na constituição (dissimulada) de 1967.
No ano 1969, foi criado, via emenda constitucional, o instituto da fidelidade partidária, dispondo
originalmente o art. 152, parágrafo único, que o mandato eletivo no Senado Federal, na Câmara dos
Deputados, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais poderia ser perdido pelo candidato
que “por atitudes ou pelo voto, se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de
direção partidária ou deixar o partido sob cuja legenda foi eleito”, sendo a perda do mandato decretada
“pela Justiça Eleitoral, mediante representação do partido, assegurado o direito de ampla defesa”.
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