Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 5 ACCOUNTABILITY E CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL
por indivíduos provenientes de outras carreiras – e.g., advogados, membros do Ministério Público e
juristas indicados pelo Congresso Nacional. Ao passo que os primeiros possuem 9 dos 15 assentos
do conselho, os últimos possuem os 6 assentos restantes (TOMIO e ROBL FILHO, 2013).
Isto posto, as sanções administrativas são aquelas que envolvem a imposição, aos magistrados,
de penas disciplinares tais como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade ou
aposentadoria compulsória. Em geral, essas sanções podem ser impostas por órgãos de correição
internos aos diferentes tribunais ou aos conselhos do Poder Judiciário. De acordo com os levantamentos
realizados por Franco (2015) e Vieira (2019), por exemplo, em mais da metade dos processos administrativos
disciplinares que foram decididos pelo CNJ entre 2005 e 2017 houve imposição da pena
administrativa mais severa existente aos magistrados, a aposentadoria compulsória. É interessante
observar que nos 65 casos de aposentadoria compulsória identificados por Vieira (2019) entre 2007
e 2017, 28 (41,3%) deles dizem respeito a irregularidades no exercício da atividade-fim dos magistrados
(e.g., venda de decisões judiciais e alegações de parcialidade), ao passo que 15 (23,1%) deles
dizem respeito a irregularidades no exercício de atividades-meio (e.g., desvio de recursos em decisões
administrativas dos tribunais). 4 Esse dado é interessante porque as garantias judiciais discutidas acima
– e, por extensão, a proteção de que gozam magistrados em relação a aplicação de outras sanções –
existem para viabilizar a realização da atividade-fim do Poder Judiciário, mas não necessariamente as
atividades-meio. Esses levantamentos, finalmente, excluem sanções administrativas impostas pelas
corregedorias dos diferentes tribunais aos magistrados, bem como sanções dessa mesma natureza
aplicadas a servidores, a respeito das quais existem poucas informações sistematizadas.
Por fim, as sanções civis e criminais são impostas pelo próprio Poder Judiciário a partir do julgamento
de casos em que magistrados são réus, podendo ensejar perda de cargo. No que se refere às
primeiras, elas parecem estar envoltas em uma discussão jurisprudencial a respeito da aplicabilidade ou
não da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) a casos envolvendo magistrados. Em
especial, apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido favoravelmente nesse sentido em
2021 5 , é possível que o tema venha a ser decidido também pelo STF futuramente. Isso ocorre porque
a questão envolve a interpretação das próprias garantias da magistratura que constam no art. 95 da
constituição federal – e não só interpretação da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n.
35, de 1979). No que tange às sanções criminais, elas são as mais graves existentes em uma democracia
liberal, uma vez que podem resultar em privação de liberdade (além da perda de cargo). Por
isso mesmo, trata-se das sanções que demandam o maior escrutínio público, a participação do maior
número de instituições e, por extensão, o maior tempo para serem impostas (DA ROS, 2019). 6 Dito
4 Os demais casos envolvem negligência (4 ou 6,1%), comportamento desrespeitoso (2 ou 3,1%), demora excessiva (2 ou 3,1%) e a categoria agregada
“vários” (6 ou 9,2%) (VIEIRA, 2019, p. 92).
5 Nesse sentido, ver Vasconcelos (2021).
6 Adicionalmente, é importante ressaltar que que, a exemplo da elite política, também os magistrados gozam de foro especial por prerrogativa de função (o
chamado “foro privilegiado”) quando os seus casos são processados e julgados durante o exercício de seus cargos.
DEMOCRACIA E POLÍTICAS PÚBLICAS ANTICORRUPÇÃO 69