Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 5 ACCOUNTABILITY E CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL
Mecanismos de “patrulha de polícia” relacionados à accountability judicial no Brasil são quase
sempre de natureza institucional. Sua principal expressão são os diferentes relatórios de atividades
produzidos por tribunais e conselhos. Isso inclui, por exemplo, as prestações de contas anuais que
os órgãos judiciais encaminham aos Tribunais de Contas, bem como as informações prestadas pelos
Tribunais de Justiça, Regionais Federais, Regionais do Trabalho, Regionais Eleitorais e outros ao CNJ,
que os consolida no seu relatório anual, o Justiça em Números. Já os mecanismos de “patrulha de
polícia” individuais (i.e., que discriminem atividades de magistrados, servidores, assessores etc. de
forma individualizada), embora existam, recebem menor publicidade. Em princípio, eles tendem a ser
gerados em momentos de progressão ou promoção nas respectivas carreiras, atendendo a critérios
como produtividade ou aderência à jurisprudência preponderante dos tribunais, entre outros, no caso
dos magistrados. Todavia, justamente por conta da sua baixa publicidade, sabe-se pouco sobre eles.
Passando aos mecanismos de “alarmes de incêndio”, eles são preponderantemente episódicos
e derivam de alegações de irregularidades ou ineficiências. Estas podem ter sido detectadas em
atividades de monitoramento, como as discutidas acima, ou expostas em comunicações realizadas
a diferentes órgãos de controle (denúncias, reclamações, notícias de fato). Embora possam ser realizadas
por órgãos internos do Poder Judiciário (corregedorias, conselhos etc.) ou outros órgãos de
controle (e.g., Poder Legislativo, Tribunais de Contas), elas também podem ser realizadas a partir da
iniciativa de atores não estatais que os reportam a diferentes canais institucionais (e.g., ouvidorias)
ou ao público em geral (e.g., reportagens jornalísticas). Esse tipo de abordagem é coerente com o que
se convencionou chamar de accountability social, que ocorre quando cidadãos e a sociedade civil em
geral buscam responsabilizar agentes públicos para além do ciclo eleitoral por meio da construção
de reputações (PERUZZOTTI e SMULOVITZ, 2006; FOX, 2015). Vale lembrar, contudo, que apesar da
alegação de irregularidade ou ineficiência poder ser feita por agentes não estatais, a punição será
preponderantemente realizada por órgãos estatais – conforme discutido acima acerca da natureza
indireta do conceito de accountability judicial. Embora seja um caso extremo, a apuração de corrupção
nas obras do TRT de São Paulo realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário,
cuja instalação em 1999 foi parcialmente justificada com base em notícias publicadas na imprensa,
ilustra a categoria (MACHADO e FERREIRA, 2014).
3.3 Sanção
Em sentido amplo, trata-se da possibilidade de punir aqueles considerados responsáveis por
ineficiências ou irregularidades. A sanção corresponde à etapa de responsabilização propriamente
dita do processo de accountability e assume diferentes tipos e intensidades, que podem ser impostas
por um conjunto igualmente amplo de atores e instituições, incluindo mídia, órgãos administrativos,
legislativos e judiciais etc. (LINDBERG, 2013; DA ROS, 2019). Para fins desta revisão, classifica-se as
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