Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 3 ACESSO À INFORMAÇÃO, DIREITO À MEMÓRIA E DITADURA MILITAR: O CASO DA CORRUPÇÃO AO LONGO DO REGIME DE 1964
Estadão – O que é o edital sujo?
Luís Roberto Ponte – É um edital com cláusulas que permitem escolher antecipadamente
o vencedor. As mais comuns são o preço mínimo oculto e os critérios técnicos de desempate,
todos subjetivos. 35
A campanha da CBIC visava reverter a tendência das concorrências dirigidas, que favoreciam
as mais poderosas empreiteiras, em detrimento das pequenas. A revista O Empreiteiro apoiou:
Não são poucas as empreiteiras que têm sido alijadas de processos de concorrência
por causa de critérios fixados preconcebidamente em gabinetes, visando estabelecer
um jogo de cartas marcadas. É em razão disso que hoje se observa uma grita geral no
setor, muito a propósito canalizada pela CBIC. Esta entidade começou uma campanha
pela moralização das concorrências públicas. Campanha que os empreiteiros aplaudem
e que merece apoio geral. 36
A campanha ganhou força ao associar as grandes empreiteiras, que ganhavam recorrentemente
as licitações, à própria ditadura. Andrade Ponte enumerou em encontro nacional do setor as principais
formas de direcionamento em edital:
A) Estabelecer preço mínimo para aceitação da proposta não-divulgado no edital, mas
fornecido para a empresa escolhida;
B) estabelecer preço mínimo no edital, mas com empate, decidir o vencedor com critérios
previamente bolados;
C) estabelecer como pressuposto para participação em concorrência o atendimento de
condições supérfluas que poucas possam atender;
D) Promover a chamada à licitação através de carta-convite, o que por mais incrível que
pareça, é um procedimento absolutamente lícito para as empresas estatais;
E mais: o presidente da CBIC afirma já ter testemunhado concorrências em que, para
participar, a empresa deveria possuir uma usina, já instalada, a uma certa distância da
obra, o que só uma empresa possuía. 37
A mobilização parte de um grupo de empresas que vinha perdendo as concorrências e que,
diante da situação, resolveu reagir, levando depois à Lei de Licitações e 1992. Um dos que apoiava a
campanha era Haroldo Guanabara, da AEERJ, que denunciava:
35 O Estado de São Paulo. Edição de 19 de julho de 1992 apud PRADO, Lafayette Salviano. Transportes e Corrupção: um desafio à cidadania. Rio de Janeiro:
Topbooks, 1997, p. 221-32.
36 Revista O Empreiteiro. Edição de fevereiro de 1985, no 207.
37 Revista O Empreiteiro. Edição de março de 1985, no 208.
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