Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 6 O DARDO E O ALVO: MINISTÉRIO PÚBLICO E ACCOUNTABILITY
órgão, que permite que promotores e procuradores acessem o Poder Judiciário buscando a condenação
dos acusados. A discricionariedade dos promotores, em um primeiro momento, era relativamente
menor em relação ao uso desse instrumento porque dependiam, de um lado, do inquérito conduzido
pela Polícia e, de outro, da decisão de um juiz. Dois órgãos independentes limitando e funcionando,
em alguma medida, como um contrapeso aos promotores.
Esta dependência da Polícia, entretanto, foi minimizada em 2015. Uma decisão do Supremo
Tribunal Federal quebrou o monopólio dos órgãos policiais e permitiu que promotores e procuradores
conduzissem inquéritos criminais por conta própria. O limite dado por um órgão diverso, a Polícia, o que
diminuía a discricionariedade dos integrantes do Ministério Público, foi contornado por uma decisão
judicial que contrariava o desejo dos constituintes de 1987-88 (KERCHE, 2014).
Além da autonomização em relação à Polícia, graças a autorização dada pelo Governo Dilma
Rousseff e pelo Congresso Nacional em 20013, membros do Ministério Público passaram a poder
negociar penas com os acusados de crimes por meio da chamada “delação premiada”. Com isso, a
dependência em relação ao juiz também se fragilizou. Promotores e procuradores poderiam negociar
as condenações em troca de colaboração, a despeito, pelo menos em um primeiro momento, da
autorização judicial (KERCHE, MARONA, 2018).
O segundo instrumento que fortalece a independência de promotores e procuradores é em relação
às matérias cíveis. Os integrantes do Ministério Público podem lançar mão da ação civil pública
e, assegurando maior discricionariedade desde 1988, também conduzir o inquérito civil. Neste caso,
sempre dependeram menos da Polícia do que na ação penal. Nem mesmo o Poder Judiciário, que
ainda é o responsável por proferir as sentenças em relação às ações propostas, servia de anteparo
realmente efetivo aos membros do Ministério Público. Foi, e ainda é, comumente utilizada a estratégia
de buscar uma “condenação reputacional” dos acusados antes de qualquer julgamento. Esta consiste
em divulgar as acusações e preceder ao julgamento antes mesmo da decisão final de um juiz.
O terceiro instrumento é o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), documento que precede uma
eventual ação na justiça e que visa acordar a mudança de uma prática considerada inadequada pelo
promotor. O Ministério Público Federal, na Bahia, em 2003, acertou, com diversas entidades espíritas,
que publicações de Allan Kardec, expoente do espiritismo, contivessem notas de esclarecimento sobre
trechos considerados discriminatórios ou preconceituosos. A mesma instituição também assinou com
a Federação Brasileira de Bancos, em 2008, um TAC sobre a questão da acessibilidade em agências
bancárias. Ou seja, em questões cíveis, os promotores e procuradores possuem instrumentos
importantes e efetivos de atuação e com grande discricionariedade, inclusive, em alguns casos, que
independem da participação da Polícia ou do Poder Judiciário.
Em suma: essa combinação de autonomia e discricionariedade prevista a partir da Constituição
de 1988, que tornou o Ministério Público um ator político relevante, ao longo dos anos 2000 foi
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