Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 7 TRANSPARÊNCIA E DEMOCRACIA INTERNA DOS PARTIDOS POLÍTICOS
A Justiça Eleitoral brasileira, na sua dimensão jurisdicional, compreende não apenas o TSE,
os Tribunais Regionais e as Varas Eleitorais, mas também a atuação do Ministério Público Eleitoral
(MPE) nos âmbitos da organização judiciária, sendo de competência do Ministério Público da União
a atuação no segundo grau de jurisdição e nas instâncias superiores, cabendo ao Ministério Público
estadual atuar no âmbito municipal, tendo os membros do Parquet, ainda, atribuições relevantes nos
procedimentos de auditoria e fiscalização dos partidos e da organização dos pleitos.
O artigo 28 da Lei 9.096/95, inclusive. ao dispor sobre as hipóteses não-voluntárias de cancelamento
do registro civil das agremiações dota o MPE, na pessoa do Procurador-Geral Eleitoral, de legitimidade para
propor a representação com tal finalidade. O mesmo se opera, pela inteligência do art. 35 da mesma Lei,
para o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou
estatutárias de caráter financeiro, podendo-se inclusive requerer a quebra do sigilo bancário das agremiações.
Cabe também salientar que os próprios partidos detêm a mesma legitimidade de iniciativa
para a fiscalização mútua, sendo a atuação do MPE residual, na maioria dos casos concretos para
os quais a legislação o prevê, sendo que nos casos em que não for do Parquet a iniciativa, passa a
sua participação a ter caráter de custos juris, ou seja, de fiscal e garantidor da aplicação da lei e das
normas jurídicas de outras espécies.
No caso dos partidos políticos, sobremaneira, chama atenção a relevância da atuação da advocacia
enquanto instrumento que viabiliza a operação dos instrumentos judiciais, e também como partícipe
da construção de mecanismos de controle. A atuação dos advogados vinculados às agremiações pela
prestação de seus serviços, por sua vez, também se encontra normatizada por meio do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) e do respectivo Código de Ética e Disciplina, para
além da legislação aplicável a todos os cidadãos brasileiros.
4 DISCUS SÕES ATUAIS E O PAPEL DOS ÓRGÃOS LEGISLATIVOS E
DA SOCIEDADE CIVIL
Parece prevalecer nos partidos e no Congresso Nacional a ideia de que ampliar e fortalecer a fiscalização
e os deveres de transparência supostamente sobre a atividade político-partidária geraria entraves,
burocracias e dificuldades para operação dos partidos ou para realização das funções parlamentares.
De acordo com levantamento realizado pelo Movimento Transparência Partidária 8 , desde a promulgação
da atual Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995), 19 alterações foram aprovadas com o fito
de beneficiar partidos políticos, dentre as quais se destaca a aprovação, em 1998, de alterações que
8 O levantamento feito pelo Movimento Transparência partidária foi publicado no bojo da matéria intitulada “Congresso muda lei para ajudar partidos a cada 1,2
ano”, veiculada pelo jornal Estadão e redigida por Emilly Behnke e Elisa Calmon, disponível em < https://www.estadao.com.br/politica/ congresso-muda-leipara-ajudar-partidos-a-cada-1-2-ano/>.
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