Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 8 PROCESSO LEGISLATIVO: TRANSPARÊNCIA PARLAMENTAR E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
deu em duas frentes. De um lado, a organização no subsídio informacional sobre a política pública
aos parlamentares; de outro, exerceu pressão para que a emenda constitucional fosse aprovada
na Câmara e no Senado.
Enquanto atuam no processo de formulação de leis na arena legislativa, organizações da
sociedade civil têm a oportunidade de também cobrar o respeito ao Regimento. Tal cobrança
ajudaria a desmontar a estrutura informacional assimétrica em torno do Regimento: quanto mais
públicas as normas regimentais, maior será o incentivo para que parlamentares as respeitem.
O mesmo vale para a imprensa. O Regimento também auxilia o trabalho de jornalistas dedicados
à cobertura das atividades da Câmara. Repórteres e editores podem consultá-lo para obter informações
sobre o passo-a-passo da tramitação de diferentes tipos de proposição de lei, o que inclui
os tipos de maioria necessários para se aprovar cada um deles. Da mesma maneira, o Regimento
serve como fonte de informações sobre como deve ocorrer a eleição para a presidência da Câmara,
tema que aparece com destaque a cada dois anos na imprensa. Ao cobrir os trabalhos legislativos
na Câmara, jornalistas devem ressaltar os trâmites regimentais e apontar quaisquer atropelos ao
Regimento. Ao fazer isso, responsabilizam os parlamentares pelo cumprimento dessas normas.
Esse arranjo exige responsabilidade por parte de membros da sociedade civil e jornalistas sobre
o cumprimento do Regimento. Editores e repórteres precisam se aprofundar nos temas regimentais
para evitar a publicação de informações equivocadas sobre o que diz o Regimento. Da mesma maneira,
organizações da sociedade civil precisam se comprometer com a transmissão de informações confiáveis
sobre o documento. A minha proposta é substituirmos o ciclo vicioso de baixo controle social do
processo legislativo por um ciclo virtuoso no qual a disseminação de informações esteja a serviço do
respeito ao Regimento.
Aqui entra outro componente do arranjo que proponho: o comprometimento de acadêmicos
com o treinamento de jornalistas e organizações da sociedade civil sobre as normas regimentais.
A quebra do ciclo vicioso de baixo controle social só será factível quando o conhecimento sobre
essas normas não for exclusividade de um grupo pequeno de especialistas e de parlamentares.
Estudiosos de legislativo devem trabalhar para tornar o aparato regimental e a produção acadêmica
sobre o tema acessível para os atores que atuam diariamente na Câmara. Esse treinamento
pode acontecer inclusive em parceria com organizações da sociedade civil através de cursos
ou materiais explicativos (como o curso organizado pela Transparência Internacional Brasil que
gerou a edição deste volume). Pode também ocorrer via publicação de materiais que “traduzam”
o Regimento para o cotidiano de trabalho de organizações da sociedade civil e da imprensa. Independentemente
do formato, a parceria entre academia, sociedade civil e imprensa nesse sentido
é promissora. Se tiver como objetivo a democratização de informações sobre o Regimento, pode
aumentar a transparência do processo legislativo e colaborar com o fortalecimento institucional
da Câmara dos Deputados.
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