Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 5 ACCOUNTABILITY E CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL
isso, as elevadas morosidade e impunidade que têm caracterizado o julgamento de casos envolvendo
agentes públicos no Brasil parecem se repetir também quando magistrados são réus: de acordo com
o levantamento realizado por Cury (2018), apenas 2 magistrados punidos pelo CNJ com aposentadoria
compulsória foram condenados criminalmente, ao passo que outros 3 foram absolvidos e os mais de
quarenta casos restantes estavam pendentes de julgamento ou sem informações disponíveis ao público.
Em tempo, apesar de a revisão acima ter enfatizado a accountability de magistrados, ela também
pode ocorrer em relação a servidores e outros funcionários (assessores, estagiários etc.) do Poder
Judiciário. Esses, por sua vez, não gozam das garantias próprias da magistratura e, ao menos em
princípio, podem ser punidos com maior facilidade. Mais ainda, para além das sanções individuais,
pode-se pensar em sanções institucionais, envolvendo redução de poderes e orçamento de tribunais
inteiros, em dinâmica que se aproxima do conceito de contenção judicial (cf. BOGÉA e DA ROS, 2023).
Dito isso, os três componentes nucleares da definição de accountability descritos acima são
moderados pelos outros três componentes da equação, explicados a seguir.
3.4 Capacidade
Diz respeito à dimensão institucional da accountability, abarcando diferentes níveis de
profissionalização e autonomia dos órgãos judiciais em relação a influências indevidas das elites
política e econômica e os seus vários instrumentos de atuação. Assim, ela faz referência às leis
que definem poderes, atribuições e competências, à existência recursos materiais e ao desenvolvimento
de expertise e coordenação, entre outros (BERSCH, PRAÇA e TAYLOR, 2017; CINGOLANI,
2018). Como tal, ele pode ser subdividido em ao menos duas dimensões, uma organizacional e
outra legal (ou regulatória).
Do ponto de vista da primeira, pode-se sintetizá-la dizendo que o Poder Judiciário é uma das
instituições brasileiras que goza das mais adequadas condições materiais de trabalho. Isso inclui a
quantidade de pessoal, a qualificação dos quadros, a remuneração, o espaço físico, os equipamentos
e a tecnologia disponíveis, entre outros. Dito de outra forma: particularmente quando comparado aos
demais órgãos públicos do Brasil, as condições organizacionais do Poder Judiciário dificilmente podem
ser consideradas obstáculos à accountability.
A discussão mais promissora em relação aos reflexos da capacidade institucional sobre a accountability
judicial desloca-se, portanto, para a sua dimensão legal ou regulatória. Isso inclui sobretudo a
existência de regras públicas que estabeleçam padrões esperados de conduta dos agentes vis-à-vis
as instituições que integram. De modo a contribuir para a accountability, essas geralmente se orientam
por reduzir os espaços de discricionariedade e incrementar a clareza de responsabilidades dos agentes
(KLITGAARD, 1988; TAVITS, 2007). São a existência e o cumprimento dessas regras que permitem
que a accountability seja realizada internamente pelo Poder Judiciário, buscando homogeneizar as
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