Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 5 ACCOUNTABILITY E CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL
portanto, no sentido de que a grande maioria das suas sanções são impostas por órgãos estatais,
como o próprio Poder Judiciário (e.g., conselhos, corregedorias) e/ou outros poderes do estado (e.g.,
comissões parlamentares de inquérito, controle de execução orçamentária pelo executivo, auditorias
realizadas por tribunais de contas). No entanto, como será frisado nas próximas seções, diferentes
iniciativas de fiscalização podem ter origem fora do estado, por meio de reclamações, notícias de
fato, reportagens jornalísticas etc. – e, nesses casos, há a possibilidade de uma sanção de natureza
reputacional ocorrer diretamente entre os cidadãos e os magistrados.
A terceira qualificação é que a accountability judicial abarca tanto a “atividade-fim” como
as diversas “atividades-meio” do Poder Judiciário. Por “atividade-fim” do Poder Judiciário em uma
democracia liberal, entenda-se a resolução pacífica e imparcial de conflitos por meio da interpretação
exigível da legislação (DA ROS e TAYLOR, 2019). Este é, em outras palavras, o mandato principal ou
missão institucional conferido pelos cidadãos e pelas demais autoridades políticas ao Poder Judiciário
e aos seus membros. Essencialmente, isso abarca as decisões e não-decisões judiciais de responsabilidade
dos magistrados. Accountability judicial diz respeito, assim, às alegações de corrupção,
potenciais conflitos de interesse, ineficiência, incompetência e outras formas de abuso cometidas por
magistrados no exercício da atividade jurisdicional. Pensando apenas em casos que envolvem alegação
de corrupção, ilustram a accountability judicial em relação à atividade-fim do Poder Judiciário casos
como o do ex-juiz federal de São Paulo, João Carlos da Rocha Mattos, alvo da Operação Anaconda, de
2003, condenado por venda de decisões judiciais, assim como o da desembargadora Maria da Graça
Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), acusada também de venda de decisões
judiciais no âmbito da Operação Faroeste, de 2019.
Mas, como dito acima, a accountability judicial engloba também todas as “atividades-meio”
realizadas pelo Poder Judiciário, que devem ser vistas como viabilizadoras da realização do mandato
principal ou missão institucional do Poder Judiciário discutidos acima. Isso inclui, por exemplo, a seleção
e promoção de magistrados, assessores, servidores, terceirizados e estagiários (e.g., alegações
de casos de favorecimento ou nepotismo), os processos de saída de pessoal (englobando a política
de “porta giratória” que regula, por exemplo, o exercício da advocacia por ex-assessores ou por
magistrados aposentados, ou o seu ingresso na atividade política, além de casos de exonerações por
perseguição política) e toda a atividade de gestão que envolve, por exemplo, a celebração de contratos
administrativos para construção de prédios e prestação de serviços (de informática, limpeza etc.),
as decisões sobre verbas indenizatórias, a extensão e a existência de determinados serviços (e.g.,
motoristas), entre diversas outras decisões de natureza preponderantemente administrativa tomadas
pelo Poder Judiciário. Novamente, pensando apenas em casos de alegação de corrupção, ilustram a
accountability judicial em relação às atividades-meio do Poder Judiciário casos como o do ex-juiz do
trabalho Nicolau dos Santos Neto, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em obra
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, e, mais amplamente, a “crise do nepotismo” que
DEMOCRACIA E POLÍTICAS PÚBLICAS ANTICORRUPÇÃO 63