Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 4 JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: O DIREITO DIANTE DAS MUDANÇAS POLÍTICAS
tribunais, que examinam as causas levadas à apreciação por parte de grupos de vítimas, familiares,
ou mesmo associações profissionalizadas e especializadas na litigância em direitos humanos.
No bojo dos processos transicionais do Cone Sul, a despeito de suas singularidades, que oscilaram
desde mudanças mais conciliadas até rupturas mais bruscas, houve uma cláusula de negociação
central que selou a impunidade e a impossibilidade de julgamento dos agentes que operaram o aparato
repressivo em um contexto de violação massiva e sistemática aos direitos fundamentais. Assim, nos
primeiros momentos dessas transições políticas, já assumiram destaque leis de perdão, normalmente
concretizadas por atos concessivos de anistia e/ou indulto que, de algum modo, abrangiam setores
civis opositores ao regime e também agentes repressivos.
Também foi comum na região o fato de que demandas pleiteando a anulação do perdão garantido
aos agentes do regime superado foram judicializadas, ou seja, esses atos de caráter essencialmente
político foram, posteriormente, submetidos ao controle por parte do Poder Judiciário. Vale destacar
que essas ações têm sido apreciadas pelas respectivas Cortes Constitucionais, no atual contexto de
amplo ativismo judicial no âmbito da agenda dos direitos humanos no continente americano e no
mundo todo. Aliás, todos os países do Cone Sul inauguraram o séc. XXI em um cenário de completa
impunidade dos agentes públicos que cometeram crimes de violação aos direitos humanos, sendo
que Argentina, Uruguai e Chile se empenharam para reverter essa situação.
No Brasil, ainda é bastante incipiente a reflexão sobre a justiça de transição. Faz pouco mais
de uma década e meia que o tema começou a ser discutido de forma mais sistematizada e para além
dos movimentos de familiares de desaparecidos políticos e vítimas da ditadura, que eram os únicos
setores que levantavam a bandeira da memória, da verdade e da justiça em relação aos crimes do
passado. Também os meios acadêmicos só mais recentemente têm incorporado essa temática de
maneira mais constante. No entanto, nas Faculdades de Direito, ainda prevalecem um dogmatismo
normativista e um apego aos temas jurídicos tradicionais, o que coloca em segundo plano algumas
questões complexas que envolvem os direitos humanos, como a justiça de transição.
Por sua vez, nas Faculdades de Ciências Sociais, os cientistas políticos, por terem uma marcada
preocupação analítica com os problemas do tempo presente, estão voltando a se interessar por esse
assunto, depois de terem se dedicado profundamente ao tema das transições durante as décadas de
1980 e 1990. Por se tratar tanto de um programa normativo que orienta políticas públicas (nacionais e
internacionais) como um conceito transdisciplinar, surgido nas fronteiras entre o direito internacional e
a ciência política, a justiça de transição demanda uma reflexão em diversos planos e searas. É preciso
considerar saberes construídos tanto a partir de teorias e de normas internacionais como a partir da
prática local dos movimentos sociais que reivindicam justiça e reparação em relação a violações de
direitos humanos.
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