Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 9 REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL EM PERSPECTIVA COMPARADA
É importante notar que a obrigatoriedade do registro se concretiza apenas no advento da
audiência ter sido requisitada pelo lobista ou gestor. Ou seja, caso a iniciativa de comunicação parta do
poder público, dispensa-se qualquer registro. Efetivamente, essa peculiaridade abre espaço para uma
ampla zona cinzenta, possibilitando encontros fora do radar (ARÍS, 2018). Outro déficit recai na falta
de especificidade a respeito da forma com que a comunicação é realizada. Embora uma interpretação
abrangente e exaustiva da lei englobe interações a distância, como por telefone ou virtuais, não há uma
discriminação literal a respeito do uso dessas ferramentas. Portanto, é possível argumentar – e com
certa facilidade – que a lei apenas se faz cumprir no caso de encontros face-a-face (GONZALEZ, 2015).
Independentemente das imperfeições da Lei N° 20.730, observou-se um ampliamento das
relações entre público e privado no Chile. De grandes corporações a conselhos de bairro, mais de
16 mil audiências foram registradas do período de implementação até meados de 2016 (SAHD &
VALENZUELA, 2017). Certamente, uma condição que contribui para esse aparente sucesso é a presença
de medidas que asseguram a igualdade de oportunidade. É dever da autoridade pública conceder
audiência, a quem solicitar, sobre qualquer assunto anteriormente discutido com outro lobista ou
gestor de interesse, garantindo o acesso isonômico ao processo de tomada de decisões. Para além
disso, e atendendo aos princípios de expansão da transparência nos quais a lei se sustenta, diversas
entidades já denunciaram o descumprimento das regras por ela definidas, através de consulta no
portal Infolobby (SAHD & VALENZUELA, 2017).
3 A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
No Brasil, pode-se apontar três projetos de lei (PL) que propuseram a regulamentação do lobby.
O primeiro, PL nº 6.132/19901, tramitou por quase 33 anos; o segundo, PL nº 1202/2007, por 16 anos;
e o terceiro, PL nº 4391/2021, foi a mais recente iniciativa. O elemento-chave das três medidas é a
publicidade de informações. De acordo com a teoria liberal, de posse de mais informação, o cidadão
é capaz de discernir melhor as ações realizadas pelos agentes públicos. No entanto, o quão próximos
estão esses projetos de uma regulamentação clara e robusta?
O primeiro projeto de lei iniciado no Congresso Nacional versando sobre a regulamentação do
lobby data de 1989, quando Marco Maciel (DEM-PE) apresentou o PL nº 203. Atualmente, o projeto sob
novo número (6.132/1990), encontra-se arquivado. Desde então, inúmeros projetos de lei ordinária e
de resoluções foram apresentados e, um após o outro, também arquivados.
Em 2007, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou uma nova proposta,
o PL nº 1202. Em seu formato original, ele se qualificava como uma alternativa viável para o
aprofundamento e maturidade do debate acerca da regulamentação do lobby. Apesar de alguns
pontos sensíveis, o PL trouxe elementos importantes, como: (I) registro obrigatório dos lobistas,
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