Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO
10 Élida
Graziane Pinto 1
REGIME JURÍDICO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS:
RISCOS E DESAFIOS EM FACE
DO VULGARMENTE DESIGNADO
“ORÇAMENTO SECRETO”
INTRODUÇÃO
Um breve retomada histórica acerca da descontinuidade e da arbitrariedade alocativa
no ciclo orçamentário brasileiro
Há quem contraponha – de forma equivocada – vinculação e discricionariedade para questionar
um suposto engessamento na realidade fiscal brasileira. Todavia, a agenda em prol de maior liberdade
na execução do orçamento público em nosso país é falaciosa para quem acompanha sua concretude
cotidiana nos mais diversos níveis da federação.
Não temos, de fato, um problema de rigidez intransponível. Muito pelo contrário, onde o calo
dói é nas múltiplas hipóteses de redesenho orçamentário, que praticamente permitem aos agentes
políticos passarem quase toda e qualquer escolha de curto prazo – que lhes pareça mais conveniente
política e economicamente – à frente do planejamento de médio prazo. Vale a pena aqui trazer à baila
três exemplos que atestam nossa antítese:
1. Programas de duração continuada são o núcleo de identidade dos planos plurianuais e deveriam
ser executados com primazia fiscal em prol da garantia de consecução dos serviços
públicos essenciais. Porém, não há qualquer segurança jurídica em torno da sua efetiva
1 Livre-docente em Direito Financeiro pela USP, Doutora em Direito Administrativo pela UFMG com estudos pós-doutorais em Administração pela FGV-RJ,
Professora da FGVSP e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Integrou, como servidora ocupante de cargo efetivo, a carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Estado de Minas Gerais. É autora dos livros “Financiamento de direitos fundamentais:
políticas públicas vinculadas, estabilização monetária e conflito distributivo no orçamento da União do pós-Plano Real” e “Financiamento dos direitos à saúde
e à educação: uma perspectiva constitucional”.
DEMOCRACIA E POLÍTICAS PÚBLICAS ANTICORRUPÇÃO 133