Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 6 O DARDO E O ALVO: MINISTÉRIO PÚBLICO E ACCOUNTABILITY
Em relação a sua atuação, os dados mostram que obter a punição de um promotor por sua
atuação é “uma corrida de obstáculos, um funil com passagem estreita, embora o número de punições
tenha crescido” (idem, 1345). Entre janeiro de 2010 e fevereiro de 2019, foram mais de 2.834
processos disciplinares que chegaram ao CNMP, uma média de 83 por mês. O Plenário do Conselho
decidiu, entre abril de 2007 e novembro de 2018, 509 processos, gerando 223 punições de diferentes
tipos, uma média mensal de 1,75. Assim, somente 2,1% dos casos resultam em alguma pena. Entre
elas, 47% foram relativamente leves, como censura, advertência ou admoestação verbal (idem).
Os procedimentos institucionais do CNMP, como a possibilidade de recursos e os prazos, protegem
os promotores e procuradores acusados em processos disciplinares. Posições importantes em
um processo disciplinar, o corregedor e o presidente, são ocupadas por conselheiros necessariamente
oriundos do Ministério Público. Como a maioria dos integrantes do CNMP são membros do órgão
que eles deveriam fiscalizar, a chance de o relator ser um colega de instituição do acusado é maior
do que ser sorteado um dos membros externos. Além disso, enquanto decisões no Conselho exigem
maioria de votos, para questões disciplinares os requisitos são ainda mais elevados: maioria absoluta,
independentemente do número de conselheiros presentes à votação.
Em suma: se o Ministério Público, tanto o Federal quanto os estaduais, é bastante protegido da
ingerência externa formal dos políticos, do governo e da sociedade, seus integrantes também gozam
de razoáveis doses de autonomia frente àqueles que seriam seus superiores hierárquicos ou dos
órgãos de accountability administrativos internos. A autonomia, que vem acompanhada de discricionariedade,
é, portanto, dupla: de fora para dentro e, também, internamente. Essa dupla autonomia,
acompanhada de discricionariedade, é pouco comum quando se observa outros órgãos do Estado
brasileiro ou mesmo outras democracias.
3 UM EXEMPLO COMO CONCLUSÃO
O resultado dessa combinação de discricionariedade e falta de accountability assegura espaço
para que promotores e procuradores, com expressivos instrumentos jurídicos, selecionem e priorizem
suas ações baseados em critérios nem sempre claros. Obviamente isso não significa que não haja
algumas instituições informais que criam valores compartilhados. O ponto aqui é que há um significativo
espaço para escolhas individuais pouco comuns quando se observam estruturas estatais.
Um bom exemplo em que os pontos aqui apresentados se revelaram em sua integridade foi a
durante a Operação Lava Jato. A Operação de combate à corrupção que aconteceu a partir de 2014
e que os brasileiros acompanharam cotidianamente por anos, somente foi possível porque os procuradores
puderam atuar quase sem limites e com apoio da opinião pública (DA ROS; TAYLOR, 2022).
Protegidos por altas doses de autonomia e de discricionariedade, e munidos por antigos e novos
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