Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 7 TRANSPARÊNCIA E DEMOCRACIA INTERNA DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Reafirmado no teor da Lei n. 5.682, de 1971, denominada pela ditadura militar como de Lei
Orgânica dos Partidos Políticos, o instituto da fidelidade partidária permanece em vigor, aprofundado
após a redemocratização por meio da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral, mas
parcialmente flexibilizado com a criação pelo Congresso Nacional da janela partidária, período no
qual candidatos podem se desfiliar de seus partidos, eventualmente filiando-se a outro, sem que isso
implique a perda dos seus mandatos.
Em 1979 foi promulgada a Lei n. 6.767, que extinguiu MDB e ARENA abrindo caminho para a
reimplantação do sistema multipartidário, tendo as eleições de 1982 sido disputadas por seis agremiações.
Neste ato, contudo, foram instituídas também as chamadas candidaturas natas, garantindo
que “deputados federais e estaduais poderiam concorrer à reeleição sem necessidade de apreciação
de seus nomes pelas convenções partidárias” 5 , de modo a refletir e reforçar a tendência personalista
da política brasileira (Issa, 2022, p. 246).
1 PROBLEMAS E DESAFIOS DO SISTEMA PARTIDÁRIO BRASILEIRO
CONTEMPORÂNEO
O termo personalismo, de acordo com Isolda Lins Ribeiro (2010, p. 8415), refere-se à ideia
concebida por Gilberto Freyre de que, na mesma lógica do patrimonialismo weberiano, “governantes
e funcionários confundem-se com os meios da administração, beneficiando-se privadamente de seus
cargos”. No contexto dos Estados em desenvolvimento ou de menor desenvolvimento relativo, a prevalência
do patrimonialismo e do personalismo no campo político induz, portanto, à perda de relevância
da atividade partidária na influência da decisão a respeito do voto e da avaliação do exercício dos
mandatos eletivos, em prol da valorização da imagem individual dos atores políticos.
Neste sentido, a história política na América Latina dá indícios de profundo enraizamento desta
forma de dominação carismática, na medida em que as correntes do pensamento e da prática políticas
carregam os nomes dos líderes e não das ideologias propostas no sentido filosófico, abandonando-se
a racionalidade jurídico-filosófica e aderindo-se ao culto à personalidade que traduz a própria nomenclatura
dos grupos políticos por derivação dos nomes dos líderes que consagram 6 , de modo que se
passa a notar a presença de figuras políticas fortes e partidos políticos enfraquecidos.
Ribeiro associa a preponderância do personalismo na política doméstica dos Estados latino-americanos
a uma perpetuação do patrimonialismo, reduzindo a qualidade das democracias e tornando-as
5 A “garantia de legenda para os incumbentes, que chegou a ser ampliada para todos os cargos proporcionais e só foi derrubada em 2002 após declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal”, na ADI nº 2530-9, relatada, então, pelo Ministro Sydney Sanches.
6 Ilustrativamente, os correligionários dos pensamentos e práticas de governo propostas por Simón Bolívar são denominados “bolivarianistas”, os seguidores
de Juan Perón são chamados “peronistas”, os adeptos das ideias de Hugo Chávez recebem o nome de “chavistas, os sectários do modo de operação de
Donald Trump recebem a alcunha “trumpistas”, e assim sucessivamente.
DEMOCRACIA E POLÍTICAS PÚBLICAS ANTICORRUPÇÃO 96