Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO
8 Beatriz
Rey 1
PROCESSO LEGISLATIVO:
TRANSPARÊNCIA PARLAMENTAR
E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
O processo legislativo brasileiro acontece na Câmara dos Deputados, no Senado e, em casos
de matérias que exigem a atuação das duas casas, no Congresso Nacional. O título IV, Capítulo I da
Constituição Federal de 1988 estabelece as regras gerais que guiam o trabalho nessas casas. As
regras específicas encontram-se nos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados, do Senado e
do Congresso Nacional. Este capítulo trata da Câmara dos Deputados e, portanto, foca no Regimento
Interno que organiza o processo legislativo daquela casa.
O texto está estruturado em duas premissas. Primeiro, a transparência do processo legislativo
na Câmara dos Deputados está ancorada em seu Regimento Interno. O Regimento dita a organização
administrativa da Câmara e o trâmite das matérias, dando previsibilidade aos trabalhos legislativos.
Ele também estabelece regras de participação dos deputados e seus partidos. Nesse sentido, as
informações sobre o Regimento são valiosas para quem acompanha o processo legislativo. Segundo,
essas informações não são distribuídas uniformemente na sociedade brasileira. O Regimento é um
documento técnico cujo conteúdo ainda está restrito a um grupo de atores formado por deputados,
técnicos e consultores legislativos e pesquisadores.
Juntas, essas premissas criam um problema fundamental para o devido processo legislativo:
a estrutura informacional em torno do Regimento cria um círculo vicioso de baixo nível de controle
social. A assimetria informacional deixa organizações da sociedade civil e jornalistas despreparados
para acompanhar o processo legislativo. Dentro da Câmara, atores em posição institucional privilegiada
encontram poucos obstáculos para atropelar as regras estabelecidas pelo Regimento. Tais
atropelos, que em geral passam despercebidos, colaboram com a proliferação de regras informais,
1 Pesquisadora Sênior do Núcleo de Estudos do Congresso Brasileiro (NECON) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Fellow da Fundação
POPVOX. Anteriormente, foi Visiting Fellow no SNF Agora Institute na Johns Hopkins University. Também trabalhou como assistente legislativa do deputado
Gregory W. Meeks na Câmara dos Representantes dos EUA como bolsista do Congresso da APSA de 2021- 2022. PhD em Ciência Política pela Maxwell
School of Citizenship and Public Affairs na Syracuse University e Mestre em Ciência Política pela University of North Carolina em Chapel Hill. É colaboradora do
Projeto Agendas Políticas Brasileiras e colunista do Brazilian Report. Estuda comportamento parlamentar e política legislativa em perspectiva comparativa.
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