Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 6 O DARDO E O ALVO: MINISTÉRIO PÚBLICO E ACCOUNTABILITY
outros. Avaliar e medir os instrumentos formais é tarefa acadêmica mais simples do que fazer o mesmo
com os informais.
O Ministério Público no Brasil criado em 1988 não possui uma estrutura tradicionalmente
hierárquica e piramidal como de outras burocracias. Cada integrante é razoavelmente protegido dos
incentivos formais de obediência aos superiores e mantém altas doses de discricionariedade para
fazer suas escolhas sem passar pelo crivo da hierarquia. Uma das exceções mais notáveis é que os
respectivos procuradores-gerais controlam a indicação de alguns cargos na estrutura do Ministério
Público, em especial em seu gabinete, o que pode estimular um alinhamento entre sua equipe e um
acréscimo salarial em alguns casos.
Os tradicionais instrumentos da promoção e da demissão, por exemplo, somente são utilizados
com restrições. As promoções se dão por antiguidade e por merecimento. Ou seja, mesmo que um
promotor não se alinhe ao procurador-geral, sua carreira pode até ficar mais lenta, mas não parada. No
Ministério Público Federal esses critérios têm que ser utilizados de maneira alternada. Ou seja, não é
possível duas promoções por merecimento em sequência. Há notícias de que no Ministério Público de
São Paulo as promoções já se deram exclusivamente por antiguidade (COSLOVSKY, 2015), embora, pelo
menos desde 2021, os números das duas modalidades de progressão na carreira sejam equivalentes,
segundo informações obtidas pela Lei de Acesso à Informação. Outro detalhe é que as promoções por
merecimento, que em alguns casos têm requisitos combinados também com um determinado tempo
no cargo, são decididas por órgãos colegiados, nem sempre afinados com o procurador-geral.
As demissões são excepcionais e não são ligadas a atuação jurisdicional propriamente dita. Os
órgãos de fiscalização são internos e os corregedores são colegas de organização. No máximo temos
uma espécie de accountability administrativa, “que asseguram uma melhor gestão e o cumprimento
diligente de tarefas, mas não implicam necessariamente prestação de contas à sociedade” (KERCHE,
OLIVEIRA, COUTO, 2020, p.1335). Mesmo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado
em 2004, não exerce seu papel de forma a constranger efetivamente os promotores e procuradores.
A expectativa de que esse novo órgão criado em um esforço de reforma das instituições judiciais
pudesse exercer uma accountability efetiva é frustrada quando se observa sua composição e atuação.
A maioria dos conselheiros do CNMP são integrantes do próprio Ministério Público. Dos 14
membros, oito são oriundos dos diferentes ramos do órgão e seis são externos. Isso é um indicativo
de que o CNMP não é um instrumento primordialmente de accountability externa. Entre os
seis que não são integrantes de nenhum dos ramos do Ministério Público, apenas 2 são escolhidos
por instituições baseadas no voto dos eleitores, a Câmara dos Deputados e o Senado. Mesmo as
indicações do Congresso Nacional concentraram-se em bacharéis de Direito com passagem nos
Poderes Legislativo e Executivo. A seleção parece indicar que não existe uma ampla representação
da sociedade (idem).
DEMOCRACIA E POLÍTICAS PÚBLICAS ANTICORRUPÇÃO 88