Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 5 ACCOUNTABILITY E CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL
expressa sucintamente da seguinte forma: A = (T + F + S) * (C + E – D). Observe-se que os três
primeiros componentes da equação (T, F e S) são nucleares, ao passo que os três últimos (C, E e D)
são moderadores.
Desagregar a accountability (judicial) em seis componentes é vantajoso porque permite tratá-
-la como uma política pública, identificando eventuais gargalos e vulnerabilidades. Isso, por sua vez,
ajuda a definir prioridades para reformas e suas eventuais consequências, a partir de uma perspectiva
incremental em que novas melhorias se somam ao que já se encontra funcionado a contento (cf. Da
Ros e Taylor 2022). Dito isso, abaixo explica-se brevemente o significado de cada um desses componentes,
bem como descreve-se a aplicação deles ao processo de accountability judicial, ilustrando-o
com exemplos da experiência brasileira recente.
3.1 Transparência
Refere-se à documentação e ao acesso a informações de interesse público, bem como à sua
veracidade, completude e inteligibilidade. Transparência engloba, assim, tanto a quantidade de informação
pública que se encontra registrada e disponibilizada com acesso fácil, e também a sua qualidade,
atualização e nível de desagregação. Como é sabido na literatura, a transparência pode ser ativa (i.e.,
de ofício, prestada pelo próprio órgão público responsável pelas informações) ou passiva (i.e., mediante
pedido). Em larga medida, ela é um pressuposto de todo processo de accountability: na ausência de
informações disponibilizadas pelos agentes públicos a respeito de sua atuação, dificilmente é possível
que estes precisem esclarecer suas condutas e eventualmente possam ser responsabilizados por elas
(PICCI, 2011; BERSCH e MICHENER, 2013).
Especificamente no que se refere à accountability judicial, isso se desdobra em uma série de
questões importantes. Uma delas, talvez mais básica, são os portais eletrônicos. Embora formalmente
existentes na maioria dos Tribunais de Justiça, a pesquisa de Cruz e Zuccolotto (2020) demonstra não
apenas que parte significativa dos tribunais divulga menos informações do que a legislação determina,
mas também que alguns tribunais são particularmente problemáticos nesse particular. Outra questão
envolve a gestão do sigilo. Do ponto de vista processual (i.e., aquilo que se convencionou chamar
de “segredo de justiça”, por exemplo, em casos criminais ou que envolvam crianças), há tribunais
que impossibilitam o acesso a qualquer informação sobre esses casos em seus portais na internet,
ao passo que outros tribunais conferem sigilo apenas aos nomes das partes envolvidas. Para além
das informações processuais, as “atividades-meio” de alguns tribunais não parecem obedecer aos
critérios de transparência definidos acima. De acordo com o levantamento de Cunha Filho (2021, 61),
por exemplo, o Tribunal de Justiça de Roraima classificou como “restritas” – categoria inexistente
entre as exceções da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) – mais de 5.000 informações
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