Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 8 PROCESSO LEGISLATIVO: TRANSPARÊNCIA PARLAMENTAR E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
O Regimento Interno foi promulgado no Diário do Congresso Nacional de 22 de setembro de
1989. Ele traz as regras que guiam tanto o processo legislativo quanto o funcionamento administrativo
da Câmara. Por exemplo, o artigo 14 dá à Mesa a tarefa de dirigir os trabalhos legislativos e os serviços
administrativos da Câmara. Também especifica a composição da Mesa, que inclui o Presidente
da Câmara, cujas atribuições são definidas nos artigos 16 e 17. Outro artigo importante é o 20, que
dispõe sobre o Colégio de Líderes, formado pelos líderes da maioria, da minoria, dos partidos, dos
blocos parlamentares e do governo. O Colégio de Líderes auxilia o Presidente da Câmara na definição
da agenda de votações em plenário.
Como o plenário não é o único espaço em que os deputados analisam proposições de lei, a seção
II do Regimento trata das comissões permanentes (como a de Constituição e Justiça e de Cidadania e a
de Finanças e Tributação, as mais importantes da instituição) e a seção III das comissões temporárias. O
artigo 24, inciso II é importantíssimo nesse sentido porque dá às comissões o poder de discutir e votar
projetos de lei em caráter “conclusivo”. As proposições identificadas pela Mesa como pertencentes a esse
grupo podem ser transformadas em norma jurídica sem a apreciação do plenário. Essa é uma característica
singular do processo legislativo brasileiro: proposições de lei podem se tornar leis sem serem
analisadas pela maioria (de qualquer tipo) dos deputados em plenário (o mesmo vale para o Senado).
O rito de apreciação das proposições é estabelecido nos artigos 131-215. Por exemplo, o artigo
201 trata das propostas de emenda à constituição (PECs), que podem ser apresentadas por no mínimo
um terço dos deputados, além do Senado, presidente da República ou mais da metade das Assembleias
Legislativas estaduais. O artigo 202 deixa claro que as PECs devem ser despachadas pelo presidente
da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que se pronunciará sobre a
admissibilidade dessas proposições no prazo de cinco sessões. Se admitidas, as PECs devem ter o
seu mérito analisado por comissões especiais designadas também pelo Presidente da Câmara durante
o prazo de quarenta sessões.
Desde a sua aprovação em 1989, o Regimento Interno foi modificado diversas vezes. O artigo 216
do próprio Regimento estabelece que o documento pode ser alterado através de projetos de resolução
propostos por deputados, a Mesa Diretora, comissões permanentes ou comissões especiais criadas para
discutir reformas regimentais. Quando introduzido, um projeto de resolução para alterar o Regimento
deve permanecer na agenda da Câmara por cinco sessões para que os deputados apresentem suas
emendas. Depois, o projeto deve ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
em qualquer caso; à Comissão Especial que o houver elaborado para o exame das emendas recebidas;
e à Mesa, para considerar o projeto e suas emendas. As comissões têm o prazo de cinco sessões para
emitir pareceres sobre modificações simples e vinte sessões para emitir pareceres sobre modificações
globais ao Regimento. O próximo passo é a discussão do projeto em dois turnos no plenário, seguido de
apreciação pelos deputados seguindo as regras do Regimento para projetos de resolução.
As últimas alterações no documento aconteceram através das Resoluções 1/2023 e 2/2023. A
primeira, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, fez diversas mudanças no Regimento, o que inclui a
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