Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 8 PROCESSO LEGISLATIVO: TRANSPARÊNCIA PARLAMENTAR E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
CONCLUSÃO
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é um repositório de informações sobre como deve
se dar a organização administrativa e o trâmite legislativo naquela casa. Neste capítulo, argumentei
que a transparência do processo legislativo da Câmara está ancorada em seu Regimento. Entretanto,
esse conhecimento ainda está concentrado nas mãos de poucos atores (parlamentares, técnicos e
consultores legislativos e acadêmicos). Tal assimetria informacional deixa presidentes da Câmara e
lideranças partidárias sem constrangimento para atropelá-lo, criando um processo legislativo opaco
e pouco propenso ao controle social. Identifico um círculo vicioso no qual esse processo se repete,
tornando o trâmite legislativo cada vez menos transparente.
O meio acadêmico, organizações da sociedade civil e a imprensa devem se alinhar aos objetivos
de disseminação de informações sobre o Regimento e fiscalização de seu cumprimento na
arena legislativa. Essa parceria tem o potencial de fortalecer não só a Câmara dos Deputados como
instituição como também a democracia brasileira como um todo. O Regimento é um dos arcabouços
institucionais que regem o comportamento dos atores políticos no país. Assim, o desrespeito a esse
documento abre precedentes para a banalização de outros arcabouços institucionais, dentro e fora
da Câmara dos Deputados. Um dos pilares de democracias consolidadas é o império da lei: todos –
inclusive os parlamentares – estão sujeitos ao cumprimento da lei. Em democracias não consolidadas
como a brasileira, um dos maiores desafios é justamente garantir que as instituições sejam vistas como
legitimamente reconhecidas não só pelas pessoas em geral, mas também pelas elites. O respeito ao
Regimento dentro da Câmara dos Deputados representa um passo nesse sentido.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
HALL, Richard L. Participation in Congress. New Haven: The Yale University Press, 1998.
VIEIRA, Fernando Sabóia. Regras, Instituições e Decisões na Câmara dos Deputados do Brasil.
Curitiba: Editora Appris, 2019.
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