Livro Democracia e Politicas Publicas Anticorrupcao FINAL

CAPÍTULO 4 JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: O DIREITO DIANTE DAS MUDANÇAS POLÍTICAS
Esse conceito, localizado nas fronteiras entre as ciências política e jurídica, é o que se convencionou
designar por justiça de transição 4 . Diz respeito, basicamente, aos desafios da recuperação de
direitos e da restauração de regimes democráticos, que não se podem operar no vazio, mas somente
a partir das condições legais e institucionais legadas do regime anterior. Se este foi marcado por
uma sistemática e massiva prática de violação aos direitos humanos, ampliam-se as dificuldades e
dimensões em que a transição precisa ser trabalhada.
A expressão justiça de transição, tal qual utilizada neste texto, não expressa um conceito analítico
definitivo e acabado, mas apenas uma referência tópica para delimitar os contornos de um tipo
peculiar de experiência político-jurídica realizada em sociedades que atravessaram situações extremas
de violência ou conflito, cuja gravidade foi capaz de prejudicar a estabilidade e a coesão social que
fundavam a vida em comum.
Justiça de Transição consiste em um conjunto de medidas tomadas por parte do Estado e/ou
pelos atores da sociedade civil para consumar uma efetiva democratização das instituições e das
práticas de uma sociedade, após um contexto de violações graves aos direitos humanos.
Esse complexo de estratégias jurídicas e políticas, ativado tanto pelos diferentes poderes do
Estado quanto pelos agentes da sociedade civil, a despeito de variar a depender do contexto analisado,
orienta-se basicamente por dois objetivos essenciais: por um lado, promover os direitos humanos
violados e, por outro, fortalecer as instituições e as práticas democráticas.
Assim, ainda que não se possa traçar um rol taxativo e único sistematizando seu conteúdo,
que varia espacial e temporalmente, pode-se afirmar que há um sentido mínimo e um traço comum
nessas variadas experiências consubstanciados em cinco eixos fundamentais que se apresentam
intimamente imbricados entre si.
Apenas pra fins didáticos e de clareza de exposição, é possível apresentá-los esquematicamente
do seguinte modo: (i) Reparar os danos sofridos: Oferta de reparações pecuniárias e simbólicas para
os perseguidos políticos ou para as famílias dos mortos e desaparecidos; (ii) Investigação dos fatos
e responsabilização jurídica dos agentes violadores (direito à justiça): Investigar, processar, apurando
responsabilidades sobretudo dos agentes públicos e punir violadores de direitos humanos; (iii) Direito
à verdade e acesso a informações: Revelar a verdade para vitimas, famílias e toda a sociedade, possibilitando
a efetivação do direito à memória por meio de um acesso total e irrestrito aos arquivos e
dados produzidos durante a ditadura (direito de acesso à informação e abertura completa dos arquivos
públicos); (iv) Políticas de memória e fortalecimento das instituições democráticas: Cultivar uma
memória pública e democrática, constituída a partir das narrativas das vítimas e com a participação
direta destas. Nesse campo, outras medidas também são importantes, tais como retirar nomes de
violadores dos direitos humanos de ruas e lugares públicos; e (v) Reforma das instituições: envidar
esforços na mudança da cultura institucional e da dinâmica de atuação dos órgãos do Estado, sobretudo
4 Uma análise conceitual mais detida do tema pode ser encontrada em Quinalha (2013).
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