o conceito de stato em maquiavel - Unioeste

isto é conseqüência: que nada pode ser injusto. As noções de certo e de errado, justiça e
injustiça, não podem aí ter lugar. Onde não há poder comum não há lei, e onde não há lei não
há injustiça” (HOBBES, 2003, p. 111). A condenação dos atos passionais humanos só poderá
ser feita após o estabelecimento de leis e as leis só poderão ser constituídas no momento em
que houver um acordo quanto a quem deverá criá-las. Outra noção que só passa a ter sentido a
partir da constituição da sociedade é o direito à propriedade. Para Hobbes, antes disso não há
distinção entre “o meu e o teu”. Pertence a cada um somente aquilo que for capaz de adquirir
e conservar e apenas no tempo em que conseguir fazê-lo.
A possibilidade que os homens têm para se liberar dessa condição miserável que a
natureza lhes impôs está em parte nas paixões e em parte na razão. Segundo Hobbes,
determinadas paixões, como, por exemplo, “[...] o medo da morte, o desejo daquelas coisas
necessárias para uma vida confortável e a esperança de consegui-las por meio do trabalho [...]
” (HOBBES, 2003, p.111), fazem com que os homens desejem a paz. Diante dessa vontade,
“[...] a razão sugere adequadas normas de paz, em torno das quais os homens podem chegar a
um acordo. Estas normas são aquelas normas a que em outras situações se chamam leis da
natureza” (HOBBES, 2003, p. 111).
É importante destacar que, para Hobbes, a leis naturais constituem a possibilidade
racional de que dispõem os homens de sair da condição primeira na qual se encontram. No
capítulo XIV do Leviatã, o autor apresenta as duas primeiras leis de natureza e, no capítulo
seguinte, as outras dezessete. Para compreender como o cumprimento de tais leis se torna
imprescindível à realização do pacto social, partiremos da análise das três primeiras leis. A lei
de natureza, segundo Hobbes (2003, p. 112), “[...] é um preceito ou regra geral, estabelecido
pela razão, mediante o qual se proíbe a um homem fazer tudo o que possa destruir a sua vida
ou privá-lo dos meios necessários para a preservar, ou omitir aquilo que pense melhor
contribuir para a preservar”. De acordo com o autor, muitas vezes se confunde lei de natureza
com direito de natureza, um engano que deve ser corrigido, pois uma coisa não pode ser
tomada pela outra. O direito de natureza consiste na liberdade que todo e qualquer homem
possui de utilizar seu poder para defender sua vida, ou seja, na busca de garantia da vida, os
homens podem utilizar como meio tudo aquilo que lhes indique sua razão. “O Direito consiste
na liberdade de fazer ou de omitir, ao passo que a Lei determina ou obriga a uma dessas duas
coisas” (HOBBES, 2003, p. 112). Para o autor, quando referidos à mesma questão, o direito e
a lei são coisas distintas, tal como no caso da liberdade e da obrigação. A liberdade, por sua
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