institucionais verticalmente principais

2.3 – O SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO
Sistema de pagamentos é o conjunto de regras e procedimentos utilizados para a transferência de recursos financeiros e
liquidação de obrigações em um país. O sistema de pagamentos é elemento fundamental da estrutura do sistema financeiro
de um país e tal fato se reflete na permanente preocupação de organismos como o BIS e a IOSCO em estabelecer
padrões mínimos ou princípios a serem seguidos.
A reforma do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), implementada em 2002, foi catalisadora de uma série de mudanças
e aperfeiçoamentos que transformaram o sistema financeiro e o mercado brasileiro de capitais em um exemplo
internacional de segurança e sofisticação.
O principal foco desse sistema é o gerenciamento de riscos na compensação e na liquidação das transações financeiras realizadas
no SFN. Com o atual sistema, o Brasil faz parte do grupo de países em que transferências interbancárias de fundos
podem ser liquidadas em tempo real, em caráter irrevogável e incondicional, agregando maior confiabilidade e reduzindo
o risco de crédito nas transações financeiras, pois qualquer transferência de fundos entre contas de espécie passou a ser
condicionada à existência de saldo suficiente de recursos na conta do participante emitente da correspondente ordem.
De acordo com o Banco Central do Brasil (Bacen), o desenvolvimento e a implantação desse sistema possibilitou a redução
dos riscos de liquidação nas operações interbancárias, com consequente redução também do risco sistêmico, isto
é, o risco de que a quebra de um banco provoque a quebra em cadeia de outros bancos, no chamado “efeito dominó”.
O SPB se caracteriza por:
• sua base legal sólida e abrangente;
• uso obrigatório de contrapartes centrais para a liquidação de obrigações resultantes de compensação multilateral em
sistemas sistemicamente importantes;
• certeza da liquidação dada pela contraparte central com base em mecanismos de gerenciamento de riscos e salvaguardas
constituídas para tratamento de casos de insolvência de participantes do sistema;
• irrevogabilidade e a finalidade das liquidações; e
• Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN), que interliga todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen e
as câmaras de compensação e liquidação ao STR, o sistema de transferências de grandes valores do Bacen, permitindo
amplo acesso à liquidação em moeda de banco central.
BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Uma das características do SPB é sua base legal sólida. A Lei 10.214/2001, conhecida como “Lei do SPB”, estabelece o
alicerce legal e regulatório das câmaras de compensação e liquidação. Tal norma trouxe a segurança jurídica necessária
ao adequado funcionamento das câmaras no Brasil, reconhecendo o procedimento de liquidação por meio de compensação
multilateral e estabelecendo regime jurídico em que as garantias depositadas a favor das câmaras são “blindadas”
contra atos de terceiros, sendo impenhoráveis, livres de arresto ou de qualquer outro ato de constrição judicial, e destinando-se
exclusivamente ao cumprimento de obrigações assumidas pela câmara na qualidade de contraparte central
das operações realizadas em seu âmbito.
Outro elemento fundamental da base regulamentar do SPB é a Resolução CMN 2.882/2001, que define os princípios
gerais a serem observados pelos sistemas de transferência de fundos e pelas câmaras de compensação e liquidação. A
Circular Bacen 3.057/2001 complementa a estrutura regulamentar, estabelecendo diretrizes para os regulamentos das
câmaras de compensação e liquidação. A aprovação dos regulamentos das câmaras pelo Banco Central do Brasil (Bacen)
é condição necessária para que uma câmara seja homologada.
O Bacen e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) possuem competência para regular e supervisionar a atuação das
câmaras brasileiras. Os órgãos reguladores recebem informações diárias sobre o funcionamento das câmaras e realizam
auditorias anuais em seus sistemas e processos, com destaque para a avaliação da eficácia dos modelos de administração
de risco, a governança das entidades e o funcionamento de seus ambientes tecnológicos.
20 CAPITULO 2 Infraestrutura do Sistema Financeiro Instituto Educacional BM&FBOVESPA