Diversidade na educação : reflexões e experiências - Cereja

• “adoção de medidas reparatórias às vítimas do racismo, da discriminação racial
e de formas conexas de intolerância, por meio de políticas específicas para a
superação da desigualdade”;
• “criação de um fundo de reparação social gerido pelo governo e pela sociedade
civil destinado a financiar políticas de cunho inclusivo no âmbito da educação”;
• “proposição de emenda ao art. 45, da Lei de Licitações Públicas, de modo a
possibilitar que, uma vez esgotados todos os procedimentos licitatórios,
configurando-se empate, o critério de desempate, hoje definido por sorteio,
seja substuído pelo critério de maior presença vertical de negros, homossexuais
e mulheres no quadro funcional dos licitantes”; e
• “adoção de cotas ou outras medidas afirmativas que promovam o acesso dos
negros às universidades públicas”.
Deste conjunto de propostas, a idéia de cotas nas universidades mereceu destaque
especial por parte da mídia, e serviu de estopim para deflagrar um acalorado debate
público.
Merece destaque que a mobilização interna voltada para a Conferência de Durban,
tanto as iniciativas oficiais, quanto a movimentação das entidades do Movimento Negro,
acrescidas da adoção da proposta de “cotas”, centralizou sobremaneira a atenção da mídia,
de modo que não será exagero afirmar que nunca antes houve debate tão intenso nos
meios de comunicação.
Representantes governamentais, de um lado, e, de outro, algumas das
principais lideranças do Movimento Negro, esmeravam-se em pronunciamentos públicos,
quase que semanalmente, fomentando o debate na sociedade. Um debate jamais visto
até então.
III. A judicialização da temática da educação
Vale notar, por outro lado, que o Brasil assiste atualmente a um fenômeno sem
precedentes na experiência jurídica nacional: a judicialização crescente de certas
problemáticas, isto é, o crescimento de demandas populares endereçadas ao Poder
Judiciário, notadamente com o objetivo de fazer valer direitos anunciados formalmente
mas ineficazes na prática.
O direito à educação figura perfeitamente no rol daquelas demandas, de modo
que já se tornou um fato quase corriqueiro a propositura de ações judiciais que visam
obrigar o Poder Executivo a aplicar percentuais orçamentários na área de educação, ou a
disponibilizar vagas nas escolas, ou mesmo a pagar mensalidades em instituições privadas
para alunos aos quais não se assegurou vagas em estabelecimentos públicos. Num passado
recente, integrantes do Ministério Público chegaram mesmo a propor denúncias e
inquéritos policiais para punir pais negligentes no encaminhamento de seus filhos para a
escola.
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