Diversidade na educação : reflexões e experiências - Cereja

mas também em termos de redefinir o tratamento dispensado pelo sistema de ensino à
pluralidade racial que caracteriza a sociedade brasileira.
No nível das normas constitucionais, observa-se um leque de preceitos destinados
à sanção da discriminação racial lato sensu.
Assim é que o Preâmbulo da Constituição Federal consigna o repúdio ao
preconceito5 ; o art. 3º, IV, proíbe o preconceito e qualquer outra forma de discriminação
(de onde se poderia inferir que preconceito seria espécie do gênero discriminação); o art.
4º, VIII, assinala a repulsa ao racismo no âmbito das relações internacionais; o art. 5º,
XLI, prescreve que a lei punirá qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos
e garantias fundamentais; o mesmo art. 5º, XLII, criminaliza a prática do racismo; o art.
7º, XXX, proíbe diferença de salários e de critério de admissão por motivo de cor, dentre
outras motivações, e finalmente o art. 227, que atribui ao Estado o dever de colocar a
criança a salvo de toda forma de discriminação e repudia o preconceito contra portadores
de deficiência.
Os tratados internacionais
Segundo norma do art. 5o , § 2º, “os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados,
ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
A garantia da vigência dos tratados internacionais também foi textualmente
prestigiada na Constituição, de modo que a força normativa dos direitos neles elencados
está prevista em importantes regras processuais constitucionais.
Note-se ainda que o dispositivo do art. 109, inciso III, da Lei Fundamental, atribui
à Justiça Federal a competência para processar e julgar “as causas fundadas em tratado
ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”.
Já na seara infraconstitucional, a inércia ou a omissão do Presidente da República
em face das providências necessárias à execução e ao cumprimento dos tratados
internacionais configura crime de responsabilidade, sujeitando-o ao Impeachment,
conforme disposto no art. 8 o , item 8, da Lei n o 1.079/50.
De outra parte, do ângulo procedimental, a inclusão do tratado internacional ao
direito interno resulta da confluência de dois atos prescritos no texto constitucional: a
aprovação, pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo (CF, art. 49, I), a
5 Trata-se de uma evidente impropriedade semântica, uma vez que o preconceito, uma categoria psicológica,
designa elementos volitivos e/ou afetivos situados na esfera da liberdade interior do indivíduo, no terreno da
subjetividade, da liberdade de opinião e de pensamento, sendo insuscetível, portanto, de regramento jurídico - ao
menos no Estado Democrático de Direito. Com base neste entendimento, arriscamos afirmar que, ao empregar o
termo preconceito, a voluntas legislatoris, a vontade do legislador, pretendeu significar discriminação, esta sim
uma conduta passível de sanção estatal.
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