Diversidade na educação : reflexões e experiências - Cereja

Este fenômeno ilustra, de um lado, a ampliação da consciência social de direitos
e, de outro, a expansão do controle exercido pela sociedade civil sobre a ação do Estado,
especialmente no tocante às obrigações previstas em lei e não raro ignoradas pelos
dirigentes públicos.
Sendo a educação um direito público, nada mais natural que os indivíduos,
sobretudo em ações coletivas, demandem o Estado, responsabilizando-o pelas carências,
pela exclusão e outras violações de direitos que decorram de ações ou omissões das
políticas educacionais.
No caso específico do problema da desigualdade e da discriminação racial no
sistema escolar, é flagrante o hiato que separa os enunciados legais, os direitos anunciados
nos tratados internacionais da alarmante realidade visível a olho nu, diagnosticada nos
estudos e pesquisas sobre o tema, e denunciada há décadas pelas entidades do Movimento
Negro.
Note-se que durante longo período se acreditou que a experiência de discriminação
racial em sala de aula teria como sujeitos, via de regra, professor versus aluno, e, uma vez
ocorrida a discriminação, a solução passaria pela incriminação, a sanção penal do professor
acusado de discriminação. Contudo, a experiência concreta evidenciou os limites de uma
tal equação.
De fato, não se trata de um conflito entre indivíduos, mas entre o Estado e uma
parcela significativa da população brasileira – ao menos metade dos brasileiros(as),
segundo o IBGE. Ademais, tão ou mais importante do que punir comportamentos
individuais, necessitamos de políticas públicas e políticas educacionais que assegurem
eficácia ao princípio da igualdade racial.
Mais do que punir, podemos e devemos prevenir. Mais do que combater a
discriminação, devemos promover a igualdade.
Um caminho possível para cumprirmos este desiderato deverá passar
necessariamente pela diminuição e mesmo pela eliminação da distância que separa a
igualdade prevista na norma legal das desigualdades que decorrem da omissão e da
ineficiência das políticas educacionais.
IV. Direito e educação
Vale lembrar que, segundo norma do art. 23, inciso V, da Constituição Federal, “é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência”.
Disciplinando esta regra de colaboração entre as entidades federativas, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) emprega a
locução sistemas de ensino, compreendendo os sistemas de ensino de âmbito federal,
estaduais e municipais.
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