Diversidade na educação : reflexões e experiências - Cereja

A autorização, que se distingue da concessão e permissão de serviço público,
mesmo não estando expressamente regulada na Lei Federal das Concessões e Permissões
(Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), é ato administrativo discricionário, mediante o
qual a Administração Pública outorga a terceiros, por meio de decreto ou portaria, o
direito de explorar serviço público.
Terceiros, denominados autorizatários, poderão ser pessoas jurídicas, no caso
específico, estabelecimentos de ensino que, mediante uma remuneração, têm sob sua
direção pessoas para serem educadas e receberem instrução. Assim, os autorizatários são
as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público.
Ao estabelecimento de ensino, quer se trate de natureza pública, ou particular,
cumpre velar pela integridade física, mental, psicológica, psíquica e moral da criança e
do adolescente, respondendo objetivamente pelos danos causados às crianças e
adolescentes que estejam sob sua guarda.
Vale dizer, seja público ou particular, o estabelecimento de ensino é responsável
por qualquer violação de direitos que uma criança ou adolescente venha a sofrer no seu
interior.
Vejamos o enunciado constitucional referente à matéria: “Art. 37, § 6º.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa”.
Interpretando este dispositivo constitucional, entendeu o Supremo Tribunal
Federal que “a obrigação governamental de preservar a intangibilidade dos alunos,
enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo
indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os
estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos
oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do
aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem,
no momento do fato lesivo, se achava sob guarda, vigilância e proteção das autoridades e
dos funcionários escolares” (STF – Recurso Especial nº 109.615-2/RJ – DJU de 2.8.96, p.
25.785).
V. O direito de igualdade racial no sistema de ensino
O tema da educação pluriétnica ou da educação para a igualdade racial mereceu
relevo especial na Constituição de 5 de outubro de 1988. Refletindo antigas reivindicações
das entidades do Movimento Negro, o texto constitucional estabeleceu - ao menos
formalmente - uma revolucionária configuração para a escola, no sentido não apenas de
assegurar igualdade de condições para o acesso e permanência dos vários grupos étnicos,
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