Diversidade na educação : reflexões e experiências - Cereja

Resulta do exposto que os tratados internacionais antidiscriminatórios dos quais
o Brasil é signatário, consoante versaremos oportunamente, conformam instrumentos
jurídicos da maior relevância. Vejamos alguns deles.
A Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do
Ensino, promulgada pelo Decreto nº 63.223, de 06 de setembro de
1968
“Art. 1 º . Para os fins da presente Convenção, o termo “discriminação” abarca
qualquer distinção, exclusão, limitação ou preferência que, por motivo de raça, cor, sexo,
língua, religião, opinião pública ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social,
condição econômica ou nascimento, tenha por objeto ou efeito destruir ou alterar a
igualdade de tratamento em matéria de ensino e, principalmente:
a) privar qualquer pessoa ou grupo de pessoas do acesso aos diversos tipos ou
graus de ensino;
b) limitar a nível inferior a educação de qualquer pessoa ou grupo;
c) sob reserva do disposto no artigo 2 da presente Convenção, instituir ou manter
sistemas ou estabelecimentos de ensino separados para pessoas ou grupos de
pessoas; ou
d) de impor a qualquer pessoa ou grupo de pessoas condições incompatíveis
com a dignidade do homem”.
Importa assinalar que o fenômeno da limitação previsto na alíena “b” da norma
transcrita acima fica perfeitamente evidenciado pelos estudos, pesquisas e vivências
cotidianas, há décadas denunciadas pelo Movimento Negro brasileiro.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto
99.710, de 21 de novembro de 1990
“Art. 19. 1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas,
administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas
as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou
exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais,
do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.”
“Art. 28. 1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim
de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito,
deverão especialmente:
2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que a
disciplina escolar seja ministrada de maneira compatível com a dignidade humana da
criança e em conformidade com a presente Convenção.”
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