Diversidade na educação : reflexões e experiências - Cereja

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“Art. 29. 1. Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de: a) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo o seu potencial; b) imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; c) imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do país em que reside, aos do eventual país de origem, e aos das civilizações diferentes da sua; d) preparar a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena.” Note-se que a questão da violência mental, do direito à identidade cultural própria e da preparação da criança para assumir um espírito de compreensão, paz e amizade entre os grupos étnicos enquadra-se perfeitamente nas reivindicações feitas pelo Movimento Negro no sentido da redefinição dos conteúdos e das práticas pedagógicas. É interessante observarmos que o Anexo do Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001) registra que “no Brasil, desde o século XVI, a oferta de programas de educação escolar às comunidades indígenas esteve pautada pela catequização, civilização e integração forçada dos índios à sociedade nacional. Dos missionários jesuítas aos positivistas do Serviço de Proteção aos Índios, do ensino catequético ao ensino bilíngüe, a tônica foi uma só: negar a diferença, assimilar os índios, fazer com que eles se transformassem em algo diferente do que eram. Nesse processo, a instituição da escola entre grupos indígenas serviu de instrumento de imposição de valores alheios e negação de identidades e culturas diferenciadas.” É curioso perceber que a substituição do termo índios, pelo vocábulo negros, em nada alteraria o sentido desta assertiva, com a simples diferença de que o referido plano prossegue acreditando que o sistema de ensino respeita os valores, a identidade e a cultura da população negra brasileira. Vê-se, assim, ser forçoso reconhecer a existência de um verdadeiro fosso, um hiato, entre os enunciados legais e as variadas práticas discriminatórias presentes no cotidiano escolar. A nosso ver, o sistema educacional brasileiro assumiria uma outra configuração, menos divorciada do ideário igualitário e democrático previsto na Constituição, se esta mesma Constituição, bem como as leis ordinárias, fosse levada em conta pelo Poder Público, notadamente o Executivo e o Judiciário. Deste modo, entendemos que a promoção da consciência dos direitos já disponibilizados pelo sistema jurídico brasileiro se afigura como condição básica para a tomada de uma nova postura diante do problema, seja por parte de educadores, 24
administradores, lideranças políticas, estudiosos, operadores do direito e demais atores sociais. Hédio Silva Jr., Advogado, Mestre em Direito Processual Penal e Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, Coordenador Executivo do CEERT – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades, consultor de órgãos governamentais e nãogovernamentais. 25
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