Direito - STF

82 rUSTIÇA FEDERAL
Art. 248
A sentença de rehabilitacão deve reconhecer o direito do rehabilitado
a uma.justa indemnisação, que sera liquidada em execução, por
todos os prejuízos soffridos com a condemn?ção. A Nação, ou o Estado
é responsável pela indemnisação. Cod. Penal, art. 86 § 2.°
CAPITULO XVII
REFORMA DE ADT0S PERDIDOS
Art. 249
A petição para o reforma do autos extraviados no Supremo Tribunal
Federal, ou na sua secretaria, é apresentada ao presidente, e distribuída
ao mesmo relator, que o tiver sido no feito perdido. O relator
prepara o novo processo até o ponto de dever julgar-se reformado o
mesmo feito. Regimento do Suor. Trib.,art. 120. ( J1 )
Art. 250
No exame do processo polo i elator e revisores, no relatório, discussão
e julgamento, se observa o prescripto para as appellações, com
As incapacidades pronunciadas pela condemaação cessam em conseqüência
do indulto de graça : e a amnistia extingue todos os eíleitos da pena, e
põe perpetuo silencio ao processo: mas não exime o agraciado de satisfizer
a indemnisação do danino. God. Penal. arts. 74 a 7õ.
Nos crim il >a quaes se não pode proceder sinão por queixa da parle, o
perdão do offendido extingue a acção penal, mas cão faz cessar a execução da
sentença, si o condemnado recusa aeceital-O. Cod. Pena!, art. 77.
A amnistia diffère do perdão em que este se refere a uma pena imposta
por sentença, e a amnistia não só extingue a pena dos réos já condemnados,
como impede que se processem os indiciados, ou se prosiga nos processos ,ja
começados.
Sobre a prescripção, nota 53.
O condemnado á prisão cellular por tempo excedente de seis annos, e que
houver cumprido metade da pena, mostrando bom comportamento, pode ser
transferido para alguma penitenciaria agrícola; e si persévérai- nesse comportamento,
de modo a fazer presumir emenda, pôde obter livramento condicional,
comtanto que não exceda de dous annos o restante da pena a cumpri .
Cod. Penal, art. 50.
O livramento condicional é concedido por acte do poder federal ou dos
Estados, conforme a competência respectiva, mediante proposta do chefe do
estabelecimento penitenciário, o qual justificará a conveniência da concessão
em minucioso relatório. O condemnado que obtém es^e livramento é obri.
gado a re ido no acto da concessão, e ilea sujeito á
* ig ila teia da policia. Cod. Per, 1, art. 51.
O Livramento condicional c revogado, si ocondemnado commette algum
crime, que importe pena restrictiva 'li. liberdade, eu não sitisfaz a.condição
imposta. Em tal ca. o, o tempo decorrido durante, o livramento não
se computa na pena legal . decorrido, porém, todo o tempo, sem que o livramento
teia v do, . pena íica cumprida. Cod. Penal, art. 52.
( 01 ) Nota 175.