Direito - STF

280 ESTADO DO CEARA
aggravo nessas causas, serão proferidos pelo dito juiz, sendo o recurso
para a Relação.
8.° Exercer na sede dos termos em que não residir o juiz de direito,
as funcções de juiz dos casamentos. Const, estad. art. 89 ( m ).
9.° Exercer as mais attribuições criminaes, eiveis e orphanologicas
que cabiam aos juizes municipaes. Lei estad. n. 37 de 1 de dezembro
de 1892, arts. 86 e 87.
Art. 815
Aos supplentes do' juiz substituto compete :
1.° Substituir os juizes effectivos, excluídas, porém, de_sua jurisdicção
a presidência do jury e da junta correccional, a decisão das suspeições
aos juizes de direito, as sentenças definitivas e o julgamento de
appellações, que competirão ao juiz de direito da comarca mais próxima
e aos substitutos lettrados, conforme a tabeliã das distancias.
2.° Cooperar com o juiz substituto nos processos criminaes até a
pronuncia e julgamento exclusive ; conceder fianças.
3.° Exercer na sede do termo, em que não residir o juiz substituto,
as funcções de juiz dos casamentos Const, estad. art. 89.
4.° Exercer nos termos reunidos as attribuições que lhes são commettidas
pela legislação vigente. Lei estad. n. 37 de 1892, arts. 88
e 89.
Art. 816
E' mantida a instituição do jury com todas as attribuições estabelecidas
nas leis do regimen anterior, reorganisada de conformidade
com as leis do Estado ou da União. Const, estad., art. 81. Lei estad.
n. 37 de 1892, art. 90.
Art. 817
As sentenças do jury só admittem os recursos de:
1.° Protesto por novo julgamento, si a sentença impuzer pena
restrictiva da liberdade por 20 ou mais annos.
2.° Appellação das partes.
3.° Appellação ex-officio do presidente do Tribunal, quando a pena
applicada for de 30 annos de prisão cellular ; quando a decisão do jury,
nos crimes inafiançáveis, sobre o ponto principal da causa for contraria
à evidenciadas provas ; quando tiver havido coacção por ajuntamento
hostil ao Tribunal.
4.° Ao conselho do jury, em decisão tomada por maioria de votos, é
permittido impetrar graça para o condemnado. Lei estad. n. 37 de 1892,
arts. 94 e 99.
( 291 ) Para impor a multa do art. 50 do regul. n. 9886 de 7 de março
de 1888 (registro civil) com recurso para o juiz de direito da comarca, é
competente a autoridade, á quem pela lei n. 37 de 1 de dezembro de 1892,
que organisou a justiça do Ceará, foram commettidas as attribuições dos
extinetos juizes de paz. Av. da Just, de 12 de junho de 1893 (Viário Off.
de 13).